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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/043
Doc. simples
1860 janeiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Maria Angelica"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/045
Doc. simples
1860 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Marianna Izabel Nunes"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/046
Doc. simples
1860 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Joaquim Estevão Marcos da Silva, Pedro Valasco da Silva, e José Candido da Silva."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/044
Doc. simples
1860 janeiro 06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Guarda Municipal de Lisboa. Aos herdeiros das suas praças fallecidas he, e deve continuar a ser applicavel a Lei de 24 de Agosto de 1848 para receberem o que a estas se ficasse devendo?... Representação do Commandante desta Guarda, Visconde de Francos, em Abril de 1855."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/029
Doc. simples
1855 julho 04

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023
Doc. simples
1853 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.