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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1843 sobre papeis tendentes a differentes processos d'execuçoens fiscaes demorados, e extraviados no Districto de Vianna"
"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1843 sobre papeis tendentes a differentes processos d'execuçoens fiscaes demorados, e extraviados no Districto de Vianna"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de d...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1843, ácerca dos Caixas do Contracto das Saboarias, queixando-se das arbitrariedades do Administrador do Concelho de Mação, e das authoridades Judiciaes do Julgado de Villa de Rei"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1843, ácerca dos Caixas do Contracto das Saboarias, queixando-se das arbitrariedades do Administrador do Concelho de Mação, e das authoridades Judiciaes do Julgado de Villa de Rei"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1843, á cerca das dificuldades para a boa administração da Justiça no Julgado do Prado, comarca de Braga"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1843, á cerca das dificuldades para a boa administração da Justiça no Julgado do Prado, comarca de Braga"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado da Ericeira Joaquim da Costa Fialho Junior, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca de Sintra, por algumas distribuições de Inventarios"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado da Ericeira Joaquim da Costa Fialho Junior, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca de Sintra, por algumas distribuições de Inventarios"
"Parecer àcerca da representação do Director interino das Alfandegas do circulo do Algarve pela prisão ordenada pelo Juiz de Direito substituto da Comarca de Lagos contra hum goarda das Alfandegas da mesma Cidade"
"Parecer àcerca da representação do Director interino das Alfandegas do circulo do Algarve pela prisão ordenada pelo Juiz de Direito substituto da Comarca de Lagos contra hum goarda das Alfandegas da mesma Cidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Delegado do Procurador Regio em Ponta Delgada não interpor hum recurso"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Delegado do Procurador Regio em Ponta Delgada não interpor hum recurso"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a ...
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro acerca do requerimento de Manoel Camello em que se queixa dos abusos praticados pelo Juiz Eleito da Villa de Alegrete e seu Escrivão"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro acerca do requerimento de Manoel Camello em que se queixa dos abusos praticados pelo Juiz Eleito da Villa de Alegrete e seu Escrivão"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 á cerca da pretenção de Luiz Antunes Duarte para não ser demandado criminalmente"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 á cerca da pretenção de Luiz Antunes Duarte para não ser demandado criminalmente"
"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"
"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Monforte do Rio Livre contra o Juiz ordinario respectivo."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Monforte do Rio Livre contra o Juiz ordinario respectivo."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril de 1850 ácerca da queixa de Antonio Augusto Quaresma contra o substituto do Juiz ordinario de Vouga e contra o respectivo Escrivão"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril de 1850 ácerca da queixa de Antonio Augusto Quaresma contra o substituto do Juiz ordinario de Vouga e contra o respectivo Escrivão"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requer...
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."
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