Ministério Público - Arquivo Histórico

"Officio de informação e parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 29 de Desembro, á cerca da participação do Administrador Geral Interino de Villa Rial relativo a Captura de cinco Ecclesiasticos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/011
Doc. simples
1837 janeiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua do Arco não fosse atacada"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/001
Doc. simples
1837 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o uso de armas da Guarda Nacional e do Batalhão Académico de Lisboa pelos operários da tipografia, soldados destes corpos, Os operários agiam "para impossibilitar ou dificultar a entrada dos que tumultuariamente a tentaram invadir".

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/302
Doc. simples
1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às preocupações suscitadas quanto à presença de um indivíduo miguelista, considerado perigoso à ordem pública, sobre o qual se tornava necessária vigilância policial. Acrescia a circunstância de existir parentesco entre o referido indivíduo e o administrador do concelho, a quem competia a vigilância policial, pelo que o Procurador defendia a demissão deste.

"Idem da mesma data ácerca d'officio do mesmo Administrador sobre o mau espirito d'alguns officiaes do Contracto do Tabaco"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/100
Doc. simples
1837 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Junho de 1837 sobre queixa de José Joaquim Moreira de Brito derigida ao Administrador Geral de Beja sobre o estado em que se acha o Destricto de Messejana onde rezide"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/141
Doc. simples
1837 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/052
Doc. simples
1837 julho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/001/059
Doc. simples
1840 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1841, relativo aos tumultos que tiverão logar no Conselho de Angeja, por occasião da deligencia que pertendia fazer o respectivo Administrador do Conselho, para obstar a enterramento de Cadaveres em algumas Igrejas"

PT/AHPGR/PGR/04/001/198
Doc. simples
1841 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"

PT/AHPGR/PGR/04/005/046
Doc. simples
1845 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"

PT/AHPGR/PGR/04/007/096
Doc. simples
1850 agosto 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"

PT/AHPGR/PGR/04/008/095
Doc. simples
1851 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Acerca da doutrina expendida nas lições do Casino Lisbonense por Adolfo Coelho e outros."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/051
Doc. simples
1871 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se com carácter de urgência, a solicitação do Ministério do Reino, sobre as sessões realizadas no Casino Lisbonense (as "Conferências do Casino"), apreciando em particular a realizada em 21 de junho, a cargo de Adolfo Coelho, onde se defendera a separação entre a Igreja e o Estado em matéria de ensino. Sustenta-se no parecer que nas conferências já realizadas, foram propaladas doutrinas "contrárias e ofensivas da religião do Estado e da Carta Constitucional", e como tal suscetíveis de pôr em causa a ordem pública. Nesse sentido, conclui pela legitimidade do Governo em proibir a realização de novas sessões.

"Ácerca do modo de cohibir os abusos nas representações nos theatros e nas reuniões publicas."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/183
Doc. simples
1882 novembro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se há meios legais de proibir reuniões públicas que tratem de "assumptos criminosos e subversivos da ordem publica" ou de representações nos teatros de "propaganda contra as instituições e tendentes a promover a dissolução social".

"Idem em virtude do Officio de 5 de Setembro de 1842, á cerca de officios do Governador Geral de Bragança, sobre qual deve ser o procedimento para com o Soldado Hespanhol, capturado por suspeitas de correspondencias subversivas"