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"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a questão de saber se os emolumentos a receber pelos agentes consulares estrangeiros na sua atividade de testamentaria, podem ser cobrados em ação executiva ou se, pelo contrário, necessitam para o efeito da interposição de uma ação ordinária.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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