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Procuradoria-Geral da Fazenda Contrabando / Descaminho
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"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subs...

"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfa...

"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.