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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os dire...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os direitos de portagem na ponte do Rio Leça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a cobrança de direitos de portagem na ponte pênsil sobre o Rio Leça, na estrada do Porto a Braga, pela Companhia de Viação Portuense e reclamação, por parte desta, para que se demolisse a antiga ponte de pedra, em que a passagem era gratuita.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca d...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca da Companhia "Utilidade Publica' "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição da Companhia de Utilidade Pública, com a finalidade de financiar a construção das estradas da Província do Minho, através da concessão ao Estado de um empréstimo, do seu fundo social.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da reque...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca da informação do Administrador Geral do Destricto de L...

"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca da informação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o contracto da Empresa da Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o contrato entre a Administração Geral do Distrito de Lisboa e Claranges Lucotte para a construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral intrino de Lisboa de 13 do Corrente relativo a escusa que fazem alguns dos Proprietarios dos terrenos contiguos á nova estrada de Lisboa a Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a reclamações de proprietários de terrenos a expropriar para construção da estrada de Lisboa a Sintra.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841, ácerca da carta que Pierre Lombré Negociante nesta Capital, e rematante, e fiador da Empresa da Estrada do Porto, dirigio ao Ministro da França, nesta Corte, e que este enviara á Secretaria d'Estado acompanhada da Nota de 11 de Março."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de indemnização à empresa concessionária da construção da estrada de Lisboa ao Porto, por não terem sido feitas as expropriações necessárias.

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