Ministério Público - Arquivo Histórico

"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/016
Doc. simples
1852 março 08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/04/003/044
Doc. simples
1843 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"

PT/AHPGR/PGR/04/003/045
Doc. simples
1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"

PT/AHPGR/PGR/04/004/045
Doc. simples
1845 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1848 sobre a venda dos antigos leitos das estradas do Minho"

PT/AHPGR/PGR/04/006/131
Doc. simples
1848 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"

PT/AHPGR/PGR/04/008/147
Doc. simples
1853 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho 1853 acerca de Navios Velhos existentes na praia à Boa Vista"

PT/AHPGR/PGR/04/009/009
Doc. simples
1853 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Pereira pede a concessão de Direitos pela passagem n'uma ponte de madeira sobre o Mondego defronte do lugar de Montessão."

PT/AHPGR/PGR/04/010/033
Doc. simples
1846 junho 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer favorável à construção de uma ponte sobre o rio Mondego por um particular, e à celebração de um contrato com o Estado estipulando os direitos de portagem a cobrar.

"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/015/296
Doc. simples
1869 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"

PT/AHPGR/PGR/04/016/155
Doc. simples
1873 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre disputa relativamente à propriedade de uma pedreira utilizada pela Direção das Obras Públicas por ocasião da construção de uma estrada nos Açores.

"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"

PT/AHPGR/PGR/04/017/016
Doc. simples
1874 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Publicas

"João Candido Moraes e Antonio V. P. Pimentel pedem licença para estabelecer nas margens Sul do Tejo um porto d'abrigo para embarcações"

PT/AHPGR/PGR/04/017/148
Doc. simples
1876 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Acerca do processo em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede seja considerada de utilidade publica a expropriação de 5 predios"

PT/AHPGR/PGR/04/023/180
Doc. simples
1871 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino sobre expropriação de terrenos destinados a construir um mercado.

"Acerca do incluso processo composto do requerimento documentado de Francisco José Gonçalves de Lemos e mulher, do officio de Director das Obras do Mondego"

PT/AHPGR/PGR/04/024/023
Doc. simples
1873 abril 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"

PT/AHPGR/PGR/04/024/329
Doc. simples
1876 abril 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Processo de demarcação dos limites de um terreno expropriado para construcção de parte da estrada real de Figueira a Leiria"

PT/AHPGR/PGR/04/024/352
Doc. simples
1876 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Em cumprimento do officio do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda de 12 de maio corrente acerca do processo que deu entrada n'esta Repartição , já instruido com o documento pedido - Resposta marginal"

PT/AHPGR/PGR/04/026/023
Doc. simples
1870 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo ao contrato entre o Governo e Jacinto Dias Damásio, para as obras do porto e barra da Figueira da Foz

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo, acerca da [expropriação] d'um terreno ao poente da estrada de campolide, pertencente a José Manoel Leitão"

PT/AHPGR/PGR/04/026/078
Doc. simples
1871 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"

PT/AHPGR/PGR/04/043/288
Doc. simples
1880 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas relativo à venda, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de um terreno pertencente ao leito da antiga estrada de Braga ao Porto.

"Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/028
Doc. simples
1839 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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