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Urbanismo
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"Sobre se ao Governo pertence confirmar a resolução da Camara Municipal do Porto relativa ao pedido que a Companhia Carris de Ferro do Porto lhe fizera de approvar uma alteração na planta approvada da estação da Foz"
"Sobre se ao Governo pertence confirmar a resolução da Camara Municipal do Porto relativa ao pedido que a Companhia Carris de Ferro do Porto lhe fizera de approvar uma alteração na planta approvada da estação da Foz"
"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Max...
"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre represe...
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o Officio da Junta intrina do Credito Publico sollicita se ...
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o Officio da Junta intrina do Credito Publico sollicita se mande demolir a parte do Edificio contiguo à Igreja de S. Domingos em que se acha a Ermida da Senhora da Escada"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1855 acerca do terr...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1855 acerca do terreno das duas Igrejas"