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"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"
"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"
Conflito entre a Administração dos Hospitais e a Escola Medico-Cirúrgica, relacionado com o direito da Escola a cadáveres para estudos de anatomia
Conflito entre a Administração dos Hospitais e a Escola Medico-Cirúrgica, relacionado com o direito da Escola a cadáveres para estudos de anatomia
"Idem da mesma data á cerca de representação em que o Presidente do Conselho de saude nota a utilidade de sómente se fazerem os exames dos Boticarios em Lisboa e Porto"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem do Ministério do Reino de 23 de Junho remettendo a representação do Director d'Alfandega de Lisboa sobre o procedimento irregular do Navio Inglez «Shakespear»"
"Idem do Ministério do Reino de 23 de Junho remettendo a representação do Director d'Alfandega de Lisboa sobre o procedimento irregular do Navio Inglez «Shakespear»"
"Idem de 3 de Julho dito á cerca de memorial do Presidente do Conselho de Saude sobre objectos d'utilidade publica"
"Idem de 3 de Junho dito sobre requerimento e mais papeis de Jose Van Zeller pedindo Privilégio exclusivo de poder uzar neste Reino, e Provincias ultramarinas do processo chimico que preserva as madeiras, e outros objectos, de certa damnificação"
"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede se recommende aos Administradores dos Conselhos a observancia, e execução do Decreto de Outubro de 1835"
"Idem de 30 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, a cerca da Visita de saude e seus respectivos emolumentos"
"Idem de 30 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, a cerca da Visita de saude e seus respectivos emolumentos"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"
"Ao Ministerio da Justiça a respeito de duvidas offerecidas pelo Delegado em Mertola ácerca de apprehensão do tabaco corrupto"
"Em que Alfredo de Alcobia, pede approvação das contas que apresentou pelo fretamento do vapor Italia para serviço do cordão sanitario da barra do Porto"
"Em que Alfredo de Alcobia, pede approvação das contas que apresentou pelo fretamento do vapor Italia para serviço do cordão sanitario da barra do Porto"
"Acerca do processo em que é parte o Conselheiro José Maria Pereira Forjaz sobre a obstrução do rio d'Oeiras pela repreza das aguas, feita por José Diogo da Silva"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"
"Àcerca da nova Representação do Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, relativa a exempção dos Exames e investigações chimicoforenses para os Professores da Faculdade que exercerem a clynica publica civil"
"Em cumprimento do officio de 22 de Setembro p.f. - Acerca do requerimento do Doutor em Medecina Pedro Francisco da Costa Alvarengas"
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