- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/176
- Doc. simples
- 1868 agosto 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo às competências da polícia quanto a fazer cumprir posturas e regulamentos municipais.