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"Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."

PT/AHPGR/PGR/05/03/15/016
Doc. simples
1899 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/057
Doc. simples
1841 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Arquivo Histórico

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