Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique
- PT/AHPGR/PGF/03/07/007
- Doc. simples
- 1840 março 16
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.