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"Officio [da Secretaria d'Estado dos Negocios Eclesiasticos e de Justiça] remettendo copia das instrucções expedidas pelo Ministerio da Justiça de Hespanha para execução do Decreto de 9 de Fevereiro ultimo na parte que respeita ao registro civil dos matrimonios canonicos"
"Officio [da Secretaria d'Estado dos Negocios Eclesiasticos e de Justiça] remettendo copia das instrucções expedidas pelo Ministerio da Justiça de Hespanha para execução do Decreto de 9 de Fevereiro ultimo na parte que respeita ao registro civil dos matrimonios canonicos"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
"Parecer á cerca do Conflicto de Jurisdição entre o Vigario Capitular de Coimbra, e a Relação do Porto"
"Parecer á cerca do Conflicto de Jurisdição entre o Vigario Capitular de Coimbra, e a Relação do Porto"
!["[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/7/9/379a529cf4980cad6df9638ca01f0d307367f3aa5c5da9c30d1de0a8c75f09c5/SR04_16_16_20_142.jpg)
"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino que teve logar na Freguesia de Ribafeita de Manuel Rodrigues Bartolo e Eufemia ambos de menor idade sem o consentimento paterno"
"Acerca do cazamento celebrado civilmente entre Jacob Abohobot e D. Roza Borges Leal"
"Acerca do cazamento celebrado civilmente entre Jacob Abohobot e D. Roza Borges Leal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1842, ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Beltrão Seabra e sua mulher pedem a confirmação do Contracto esponsalicio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1842, ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Beltrão Seabra e sua mulher pedem a confirmação do Contracto esponsalicio"
"Em cumprimento da Portaria de 21 do mez passado a respeito a respeito do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Mascarenhas sobre os autos da nullidade de casamento de Ruy Galvão"
"Em cumprimento da Portaria de 21 do mez passado a respeito a respeito do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Mascarenhas sobre os autos da nullidade de casamento de Ruy Galvão"
"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."
"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."
"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."
"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."
"Sobre se deve ser accordado o Regio Beneplacito."
"Sobre se deve ser accordado o Regio Beneplacito."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 4 de Março de 1844, á cerca de Luiz Gomes Freire, que pretende a protecção do Governo, a fim de recolher em um Convento sua mulher Maria Cazimira , á qual attribue procedimentos escandalozos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
"Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843 àcerca do requerimento de D. Vasco Goterre da Cunha em que pede enquerimento da Licença por ter cazado sem ella"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843 àcerca do requerimento de D. Vasco Goterre da Cunha em que pede enquerimento da Licença por ter cazado sem ella"
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