"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"
"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em consequencia dos Officios do Ministerio do Reino, de 6, e 8 de novembro de 1843, sobre as reprezentações do Administrador do Concelho de Angra, da Camara Municipal da Vila da Praia, e do Juiz de Direito de Angra Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelos motivos entre o dito Juiz, e o Governador Civil Jozé Silvestre Ribeiro pedindo a transferencia do dito Juiz"
"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"
"Idem de 13 dito sobre representação do Provedor do 4º districto de Lisboa contra o respectivo Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto de Braga, que verça sobre as ommissões do Administrador do Conselho de Villa do Conde"
"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"
"Idem de 14 dito sobre representação em que Antonio Joze da Silva Areias se queixa do Delegado do Procurador Regio de Aviz por mandar soltar o escrivam daquelle Juizo Jose Dordio da Silva Reboxo"
"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"
"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"
"Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre conflicto de jurisdição entre o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Vila do Conde e o Administrador daquelle Concelho"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do ex Governo civil de Santarem sobre conflicto d'Authoridade entre o Administrador do Concelho d'Abrantes e o respectivo Juiz de Direito"
