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Liberdade condicional
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"Parecer sobre o requerimento em que José Luís Pinto Xavier Delgado pede lhe seja concedida a liberdade provisória e condicional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que José Luís Pinto Xavier Delgado, condenado na comarca de Oliveira do Hospital pelo crime de homicídio frustrado, pede que lhe seja concedida a liberdade provisória e condicional.

"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."