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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do coronel de engenharia Joaquim Basílio Cerdeira Sousa Albuquerque e Castro para não ser passado ao quadro de reserva quando atingir o limite de idade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao n.º 2 do artigo 6 do decreto com força de lei de 26 de maio de 1911. Entende que "devem [...] ser excluídos da classificação os sargentos reformados do Ultramar".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reforma de Manuel António de Novais, capitão-tenente da Administração Naval.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de aposentação de Joaquim António dos Reis Tenreiro Sarzedas como médico inspetor das Águas Minerais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reforma do soldado da Guarda Fiscal n.º 223/882, Francisco.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da importância da pensão de reforma do soldado da Guarda Fiscal Cândido Augusto Tomé.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do tenente Abílio Augusto de Vasconcelos Cardoso para lhe ser contado para o efeito da reforma o tempo que serviu em Moçambique como empregado dos Correios e Telégrafos com o aumento de 50%.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Justino José Agostinho de lhe ser contado, para os efeitos da aposentação, o tempo que esteve como operário no arsenal da marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o assunto em questão é da competência do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de João dos Santos, remador da Alfândega do Funchal, para ser reformado com vencimento, em consequência de uma queda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Justiniano Júlio de Abreu, primeiro oficial das alfândegas, em relação ao valor da sua pensão de aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do carteiro divisor dos Correios José Pires em relação ao valor da sua pensão de aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do capitão do quadro de Moçambique Frederico César de Freitas, reformado por se encontrar incurso no n.º 3 do artigo 97 do decreto disciplinar do Ultramar de 23 de novembro de 1899 (incapacidade moral), pedindo a revisão do seu processo para ser reintegrado no quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre qual o Ministério que deve pagar as pensões de aposentação dos oficiais do exército que prestaram serviço no Ministério do Fomento.