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Administração local / Municípios
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"Contrato de iluminação por luz elétrica em Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro com António Augusto Henriques Ferraz, para o fornecimento de luz elétrica para iluminação da dita cidade.

"Abastecimento de águas na cidade de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro para o abastecimento de água na cidade.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público desta cidade”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ação intentada pela Câmara de Lisboa, contra a Junta do Depósito Público”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.

"Idem de 30 de março de 1838 ao Ministro das Justiças em que se lhe remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 14 do corrente com outro do seu delegado da comarca da Maia com auto do corpo de delito a que se procedeu por crimes públicos cometidos pelo administrador do concelho da Póvoa de Varzim"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Exigência da Câmara Municipal do concelho da Golegã para pagamento de uma quantia por que se diz credora contra a Câmara Municipal do concelho de Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "tratando-se de uma divergência de interesses entre dois municípios, que reciprocamente alegam razões de direito em seu favor, parece-me mais prudente que o Governo se abstenha de intervir no pleito tomando sobre ela qualquer resolução".

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