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"César Augusto da França, escrevente do Arsenal da Marinha, prestou serviço na Direção-Geral do Ultramar desde 1895 ano em que começou a vencer por esta. Em 1907 foi internado no Hospital de Rilhafoles. Pergunta-se se deve ser considerado como funcionário do Ministério das Colónias e em que situação deve ser considerado para os efeitos do vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis.

"Ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca para se formar processo a José Maria da Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio no julgado da Chamusca. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de dezembro, a fim de se proceder ao processo preparatório que se há de formar ao secretário suspenso da Câmara, José Maria da Paz.

“Ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort, de quatorze anos de idade, para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional. Esclarece que apesar de a ordenação do livro 1.º, título 94, ainda não revogada, proibir que indivíduos menores de 25 anos exerçam funções públicas, a lei caiu em desuso neste ponto, assim como no que exigia que os empregados fossem casados. Por esse motivo, considera que o menor "não pode hoje reputar-se bem um estorvo legal para ser provido no lugar de amanuense da Imprensa Nacional".

"Ao Ministro da Justiça participando-lhe ter remetido ao procurador régio da Relação dos Açores os mandados de captura do ex-delegado do Tesouro naquele distrito, Manuel Pinto de Araújo, e ordenando-lhe que findo o prazo faça proceder contra ele como ausente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca da captura do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa enviou à Procuradoria-Geral da Coroa os mandados para a prisão do ex-delegado do Tesouro no distrito de Ponta Delgada, Manuel Pinto de Araújo Cardoso de Mendonça.

"Ao Ministro da Justiça exigindo-se licença para ser processado o regedor de paróquia da freguesia das Mercês"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, a fim de que a rainha, tendo em conta o criminoso facto pelo qual está pronunciado Francisco Manuel Aires, atual regedor de paróquia da freguesia das Mercês, mande declarar se concede ou não a autorização pedida para que aquele funcionário seja criminalmente demandado pelo delito por ele cometido relativo às funções de um cargo, em conformidade com o artigo 357 do Código Administrativo de 18 de março de 1842.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca de não poder progredir o processo contra o escrivão e tabelião no juízo ordinário de Mões"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode progredir o processo contra o escrivão e tabelião no juízo ordinário de Mões, António José de Faria Figueiredo, porque a queixa feita em nome dos habitantes daquele julgado é falsa, desconhecendo-se a pessoa que, como procurador, a assinou.

"Ao Ministro da Justiça acerca da autorização para se acusar criminalmente a João Ferreira, regedor da Paróquia de Pendilhe, julgado de Fragas, distrito administrativo de Viseu"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a necessidade que têm os agentes do Ministério Público, nos termos do artigo 357 do Código Administrativo, da prévia autorização para acusarem criminalmente a João Ferreira, regedor da Paróquia de Pendilhe, julgado de Fragas, no distrito administrativo de Viseu, pronunciado judicialmente a prisão e livramento sem fiança por crime de ferimentos graves em Joaquim José da Silva, na ocasião em que este era conduzido preso pelos seus cabos de polícia.

"Ao Ministro da Fazenda acerca do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que a conta corrente do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira, já foi recebida pelo delegado na 4.ª vara de Lisboa.

"Ao Ministro da Fazenda em aditamento ao ofício de 11 do corrente relativo ao alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas desta cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ex-delegado do Tesouro, no distrito dos Açores"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o ex-delegado do Tesouro no distrito dos Açores foi indiciado no processo contra ele instaurado e que já foram dirigidos os mandados de prisão ao procurador régio da Relação de Lisboa, onde consta estar o indiciado.

"Ao Ministro da Fazenda acerca do ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, sobre alcance"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa na 4.ª vara, participando que o ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, já se encontra preso.

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