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Finanças públicas
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Processo relativo à questão com a firma Henry Burnay & Companhia

Processo relativo à questão da opção para a venda de 807.500 libras em títulos de dívida externa de 3%, entregues à firma Henry Burnay & Companhia, em consequência do contrato de 20 de fevereiro de 1897, e direito aos títulos vencidos na ocasião do levantamento da opção.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 23 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de junho (n.º 73).
Tem junto os seguintes documentos: ofício da mesma proveniência, de 4 de julho de 1899, e minuta de parecer, de 5 de julho (n.º 185); ofício, de 19 de agosto de 1899, e minuta do parecer, de 5 de setembro (n.º 260); ofício, de 19 de setembro de 1899, e minuta do parecer, de 11 de outubro (n.º 333).

Dúvidas suscitadas acerca do contrato celebrado com o Anglo Foreign Banking

Consulta acerca da possibilidade de o Governo celebrar um contrato de suprimento ou de crédito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited, em vista dos artigos 6 e 7 do contrato celebrado com aquele banco.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 17 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de março.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 15 de março de 1899, e resposta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, de 15 de março de 1899 (n.º 1129), solicitando o envio de uma tradução do contrato.

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despe...

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Embora reconhecendo não ter o governador civil de Angra do Heroísmo solicitado autorização para a celebração de contratos de empréstimo destinados a obter receita para acorrer a despesa pública, considera também "que pede o nome e o decoro da autoridade pública" que os referidos contratos sejam reconhecidos e executados pela Fazenda.

"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a alegada tentativa do Governador Civil de Viana do Castelo de utilização de dinheiros públicos para fins pessoais, na sequência de notícia nesse sentido publicada no jornal Aurora do Lima. Aprecia o resultado da inspeção mandada fazer pelo Governo ao Cofre Central do Distrito, para apuramento dos factos relatados naquela notícia.

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 e...

"Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 em bonds de divida externa de 3 % entregues á mesma firma em c/ do contracto de 20 de fevereiro de 1894: direito aos coupons vencidos d'esses bonds na occasião do levantamento da opção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

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