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Processos judiciais
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca ...

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1847, em que expõe que, a 9 de setembro de 1846, expediu ordens ao seu delegado na comarca de Tavira para que apurasse o facto de que é acusado o juiz de direito daquela comarca, o bacharel José da Fonseca Veiga, declarando todas as circunstâncias do caso e quais as pessoas que o presenciaram, e indicasse os médicos mais inteligentes para emitirem a sua opinião médico-legal, mas, em consequência dos acontecimentos políticos que ocorreram no Algarve, não teve resposta até àquela data.
O facto de que o juiz de direito era acusado consistia numa ordem que deu para se disparar um tiro contra o réu José António Domingues, quando, após ser enforcado na comarca de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, na altura do seu enterramento, mostrou sinais de vida.

"Ao ministro da Justiça acerca dos processos promovidos pelo Ministério Público contra os do...

"Ao ministro da Justiça acerca dos processos promovidos pelo Ministério Público contra os dois periódicos denominados 'O Povo' e 'Grito Nacional', que se publicaram na cidade de Coimbra quando esteve ocupada pela rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 6 de fevereiro de 1847, participando que se promovem os processos contra os periódicos intitulados "O Povo" e "Grito Nacional", que se publicaram naquela cidade, quando esteve ocupada pela rebelião, não só como contraventores do decreto que suprimiu a liberdade de imprensa, mas principalmente como auxiliadores e excitadores da mesma rebelião que defendiam.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado contra José Francisco Pereira oficial da ...

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado contra José Francisco Pereira oficial da Vara da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em 2 de maio de 1846, no Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revista do processo formado contra José Francisco Pereira, oficial da Vara da Relação do Porto, por uma extorsão de dinheiro.
O processo foi instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves.

Comunicação da listagem das comarcas onde não houve processos instaurados por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que informa este governante, quais as comarcas onde não houve instauração de processos por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções.

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

"Procurador Régio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que solicita a este magistrado, o envio do mapa dos processos instaurados no distrito judicial da dita Relação, durante o mês de outubro, por abuso de liberdade de imprensa, para poder fazer com segurança a participação ao ministério da Justiça.

Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa da inexistência de instauração de processos nos tribunais dos Açores, por crime de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares.

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, da inexistência de processos instaurados na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa, na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto, no mês de outubro. Participa igualmente que naquela data, não recebera ainda as informações mensais dos delegados nos tribunais auxiliares daquela comarca e nas de Arganil e Meda, e que o da Régua havia requerido procedimento contra José da Rede, e outros, da freguesia do Loureiro por ofensas verbais ao rei.

Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que comunica o envio da cópia do ofício em que o delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicita uma certidão narrativa dos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena.

Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, sobre o comunicado do procurador régio da relação do Porto, em que este lhe dera conhecimento da inexistência de processos instaurados por crime de abuso de liberdade de imprensa na comarca de Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto, durante o mês de agosto. Refere ainda, que segue os termos o processo que fora instaurado contra o jornal "O Alarme", tendo sido passada deprecada para o presumido autor do artigo, António José de Almeida.

Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,

Sobre a execução da sentença promovida contra o editor Diogo de Macedo do jornal, "A Voz Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que participa que o editor do jornal "A Voz Pública", recorrido da sentença que o condenara a 3 meses de prisão e 200$000 réis de multa, mas que por não ter assinado o termo no prazo designado no artigo 1256 da Reforma Judiciária, o delegado do procurador régio na comarca do Porto mandara promover a execução da sentença, tendo-lhe sido entregues mandados de captura contra o mesmo editor.

"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça.

Sobre o procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", promovido pelo delegado na comarca de Oliveira de Azeméis

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio junto do tribunal da Relação do Porto, ordenara ao seu delegado na comarca de Oliveira de Azeméis que promovesse procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", por publicar "matéria ofensiva da dignidade e decoro do poder judicial".

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