Mostrar 996 resultados

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre os descontos efetuados no vencimento do major reformado Manuel Teixeira de Morais, antes e após a sentença que julgou a separação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o destino que deve ser dado aos processos formados em Luanda contra o degredado Joaquim Cardoso, pelo crime de ferimentos na pessoa de Maria Rita e na de Maria Augusta do Sacramento. Entende "ser de vantagem sujeitar o arguido ao julgamento em conselho de guerra na metrópole". Para o conseguir e ser determinado o conselho competente, propõe o uso da faculdade consignada no artigo 298 do Código de Justiça Militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma ação intentada com a Companhia Comercial de Angola, por ter sido de má qualidade a cevada fornecida para os solípedes da expedição.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do oficial da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, Teotónio José da Silva, em que pede a parte do dinheiro a que tem direito, de uma apreensão que fez em cinco cargas de vinho no ano de 1841. Este pedido não pode ser deferido por motivo de extravio do processo, quando este foi remetido para o poder judicial.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ordaz Elvas de Mascarenhas e António Guilherme Ferreira da Costa, solicitam para receberem em nome dos seus constituintes o crédito que o Estado foi condenado a pagar aos administradores das Reais Fábricas de Lanifícios da Covilhã, Fundão e Portalegre.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ordaz Elvas Mascarenhas, pede o pagamento de 223$984 réis e juros que o Estado foi condenado a pagar aos representantes da sociedade das Reais Fábricas de Lanifícios Covilhã, Fundão e Portalegre.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1838, para que, em sua execução, promova os termos judiciais que, segundo a lei, devam ter lugar contra Francisco José Gonçalves Pereira Pinto por "ser mau empregado e fazer toda a escrituração em papel selado falso".

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 13 de outubro de 1838, em que lhe remeteu outro do seu subdelegado na comarca de Soure, acerca dos processos mandados intentar pelos factos expostos por José Domingues Paz Guerra, e recomenda que mantenha vigilância sobre as obrigações e desempenhos dos deveres dos agentes do Ministério Público a este respeito, a fim de continuar a dar-lhe conhecimento do estado do seu progresso.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete os autos de agravo ordinário entre António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra, para serem entregues ao seu delegado da 1.ª vara de Lisboa.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do seu ofício em que ordena o recebimento na Contadoria do Tesouro dos autos de agravo ordinário em que é agravante António da Cunha de Figueiredo e Melo e agravado o procurador fiscal da Universidade de Coimbra.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 sobre os factos praticados pelo major graduado da província de Angola João de Almeida Gorgel do Amaral contra um adelo por nome António Monteiro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam os termos judiciais do processo.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838, para que os agentes do Ministério Público não procedam nem promovam a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo, que foi juiz de direito do julgado de Bragança, que comprovarem terem feito pagamento em juízo e façam recolher ao cofre da Recebedoria toda a soma existente em depósito com declaração das condenações a que pertence, mas promovam os termos judiciais contra o mesmo bacharel pelas quantias ilegalmente distraídas do fim para que eram aplicadas.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra o presbítero Porfírio de Carvalho e Melo, ex-provedor do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo a São Cristóvão, para que faça promover pelo Ministério Públicos os termos judiciais na conformidade das leis e se forme o processo contra o mesmo, na forma do decreto de 12 de outubro de 1838.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os autos originais de petição de Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro sobre um prazo pertencente à capela instituída por João Lourenço Tição, para que os apresente na mesma Relação.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Solicita informação sobre o estado do processo formado contra o padre José Miguel de Mendonça Fróis de Mesquita.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do ofício do Ministério da Fazenda de 25 de setembro de 1838 com a carta requisitória a pedido de José Maria da Câmara Coutinho Carreiro de Castro, da cidade de Ponta Delgada, em que participa que pode mandar receber na 3.ª Repartição da Contadoria do Tesouro Público os autos a que a mesma requisitória se refere. Informa que vai receber os autos o contínuo do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Pinto.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda.