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Processos judiciais
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, foi intentada a querela, que segue os devidos termos.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado ao escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo sido instaurado o processo contra Félix Ferreira Marques, escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira, foi este pronunciado em 30 de julho de 1844 e condenado por sentença de 1 de dezembro do mesmo ano na pena de cinco meses de suspensão.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o qual remeteu o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 7 de outubro de 1847, com o rol original da equipagem do navio francês 'La Bonne Nouvelle', que estava junto aos autos de apreensão do mesmo navio pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os réus acusados no processo instaurado pelo roubo de 2 caixões em que estavam vários objetos preciosos pertencentes à Mitra da Diocese de Viseu foram absolvidos do crime, tendo ficado apenas um deles condenado a reparar perdas e danos.

"Ofício ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel José da Fonseca Veiga, na qualidade de juiz de direito da comarca de Tavira, pelo facto de ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845.

"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crim...

"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o julgamento do cidadão português José Mendes Verdes, na cidade de Mogador em Marrocos, pelo crime de ofensas corporais a um rapaz "mouro".

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito portug...

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal".

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

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