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"Sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial"

PT/AHPGR/PGR/04/059/003
Item
1884-08-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado".

"Ácerca do restabelecimento das lascas de passagem sobre o rio Tamega nos sitios da Granja, Vau e Athei"

PT/AHPGR/PGR/04/032/002
Item
1881-11-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se convém aos interesses da Fazenda o restabelecimento das barcas de passagem sobre o rio Tâmega nos sítios da Granja, Vau e Atei.

"Sobre o restabelecimento das Barcas de Granja, Vau e Athey no districto de Villa Real"

PT/AHPGR/PGR/04/031/212
Item
1881-05-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção a este processo de uma certidão extraída dos autos referidos, contendo os matriculados, sentença de primeira instância e o acórdão da segunda.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Camara Municipal de Mourão por Joaquim Fernandes sobre o exclusivo da Barca do Guadiana"

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/146
Item
1842-04-11

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Processo em que José Freire de Serpa Leitão Pimentel pede que se lhe informe se tem direito ou não a continuar a servir-se para seu uso particular de uma barca no rio Douro, junto da ponte da Régua

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/420
File
1904-11-21 - 1904-12-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 21 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Março de 1844, á cerca dos Barqueiros da Freguezia de Fão, pedindo lhes continue a ser livre a passagem do Rio Cavado entre aquella Freguesia e a Villa de Esposende"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/234
Item
1844 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1844, sobre as Barcas de passagem do Districto de Santarem"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/218
Item
1844 julho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, expondo as duvidas que se tem suscitado por parte das Camaras Municipaes, acerca do pagamento da Terça á Fazenda Nacional do rendimento das Barcas que administrão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/180
Item
1844 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, a cerca de se designar a qual das duas municipalidades dos Concelhos d'Aregos e Baião, pertence a administração da Barca de passagem no sitio denominado das Caldas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/161
Item
1844 maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1844, á cerca da Administração das Barcas de Belver, e Amieira sobre o Tejo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/126
Item
1844 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Mesão Frio, pedindo a administração de duas Barcas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/084
Item
1844 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1843, á cerca da preferencia da Camara Municipal de Maiorca para a Administração das Barcas estabelecidas em rios, cujas margens são comuns áquelle Concelho e ao da Abrunheira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/206
Item
1843 outubro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra sobre dever ser dada á Camara de Maiorca a administração das Barcas estabelecidas nos rios, cujas margens pertencem áquelle Concelho, e ao da Abrunheira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/176
Item
1843 outubro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Castello Rodrigo, sobre a preferencia que pretende na administração das Barcas de passagem sobre o rio Douro, entre aquelle Concelho, e o de Freixo d'Espada á cinta"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/177
Item
1843 outubro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem sobre o Rio Douro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/137
Item
1843 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Represe...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/128
Item
1843 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em execução das órdens expedidas no officio do 1º d'Agosto de 1857. A respeito da conveniencia que provirá ás Camaras Municipais da Certã, e Ferreira do Zezere em se lhes conferir a administração das barcas de passagem nos rios Fundeiro - Valle da Ursa, Villa Gaia - e Castanheira"

PT/AHPGR/PGR/04/020/216
Item
1858 novembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Ácerca da pretenção da Condessa d'Anadia, relativa á barca de passaggem do rio Vouga no Por...

"Ácerca da pretenção da Condessa d'Anadia, relativa á barca de passaggem do rio Vouga no Porto de S. João de Loure"

PT/AHPGR/PGR/04/043/090
Item
1878 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1848 á cerca da represen...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1848 á cerca da representação em que a Direcção da Companhia dos Canaes da Azambuja pede diminuição do preço da passagem nos barcos da Carreira que estabelecer"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/115
Item
1848 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rio...

"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rios a quem pertence a sua administração"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/101
Item
1848 maio 16

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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