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Liberdade de imprensa
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"Ácerca do Officio n.º 47 (Reservado) de 19 de Fevereiro ultimo, do Governador da Provincia de Macau e Tiimor, acompanhando a correspondencia Official que recebera do Governador de Hong Kong a respeito do processo de querella intentado pelo Governo da referida Provincia contra o editor do jornal China Mail."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra o periódico denominado 'Eco'"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 31 de outubro de 1838, para que faça promover pelo Ministério Público os termos judiciais dos processos ali pendentes contra o periódico denominado "Eco".

"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico 'Açoriano Oriental' n.º 175 acerca de conter princípios subversivos da ordem"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico "Açoriano Oriental" n.º 175, em que se encontra um artigo com o título "Comunicado", o qual, contendo princípios subversivos da ordem, deve ser acusado perante o poder judicial.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de uns folhetos impressos na Tipografia Comercial daquela cidade espalhados nas diferentes paróquias do bispado de Viseu, contendo doutrinas erróneas e subversivas"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em aditamento ao seu ofício de 16 de junho de 1838, remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de julho de 1838 com a cópia da conta do vigário capitular do bispado de Viseu e participações nela referidas, onde se revelam os perniciosos efeitos que têm produzido em algumas paróquias uns folhetos impressos na Tipografia Comercial do Porto, bem como as suas doutrinas falsas.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe um exemplar do n.º 135 do periódico intitulado o 'Procurador dos Povos'"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar do n.º 135 do periódico "Procurador dos Povos", que num artigo tem uma provocação à rebelião e à anarquia, para que faça promover o processo competente segundo a lei sobre este abuso da liberdade de imprensa.

"Idem acerca de uns folhetos subversivos impressos na tipografia comercial do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da impressão, na Tipografia Comercial do Porto, de uns folhetos contendo "notícias absurdas e subversivas que, espalhadas pelos povos ignorantes, podem produzir perniciosos efeitos".

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das chamadas 'Regras católicas' que os propagadores do cisma vão espalhando por aquela diocese"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 9 de maio de 1838 com a conta do provisor do bispado do Porto e com um exemplar impresso das 'Regras católicas' que os propagadores do cisma vão espalhando por aquela diocese com a finalidade de perturbar as autoridades eclesiásticas nomeadas pelo Governo legítimo, determinando que se proceda com todo o rigor das leis contra os autores ou divulgadores de tais escritos.

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de q...

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de que se todos os periódicos tinham editor responsável"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Concorda com a maioria dos delegados de Lisboa que são de opinião que os impressores devem responder na falta dos editores responsáveis, nos casos de abuso de liberdade de imprensa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos exemplares dos suplementos aos n.ºs 56 e 57 do periódico intitulado 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que antes de receber a portaria de 16 de março de 1838, já o delegado da 5.ª vara de Lisboa tinha prestado a querela sobre os suplementos aos números 56 e 57 do periódico "O Procurador dos Povos".

"Idem de 28 de março ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que acusa a receção dos ofícios do dito Procurador Régio de 23 e 24 do corrente com a cópia dos ofícios do seu delegado na 5.ª vara desta cidade sobre a querela dada contra o periódico 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre os números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre se, quando recebeu a portaria de 10 de março de 1838 com o exemplar dos números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos", o seu delegado já tinha ou não promovido os termos legais do processo contra o autor daquele escrito e qual o estado da diligência.

"Ao Ministro da Justiça relativo com a participação do procurador régio da Relação do Porto, que em consequência de se achar sobrecarregado com as funções do cargo, encarregara o delegado na 1.ª vara, para no dia 14 em diante do mês de setembro examinar todos os exemplares do periódico denominado 'Eco Popular' e suplementos burlescos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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