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Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto, Açores e Lisboa, remete as instruções emitidas pelo Governo sobre a nova legislação reguladora da imprensa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 6 de fevereiro de 1847, participando que se promovem os processos contra os periódicos intitulados "O Povo" e "Grito Nacional", que se publicaram naquela cidade, quando esteve ocupada pela rebelião, não só como contraventores do decreto que suprimiu a liberdade de imprensa, mas principalmente como auxiliadores e excitadores da mesma rebelião que defendiam.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
No seu parecer, o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda pronuncia-se sobre a ilegalidade da ditadura e dos decretos ditatoriais, publicados com manifesta infração da Carta Constitucional, entre os quais inclui os decretos em causa.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Pronuncia-se sobre o conflito que se estabeleceu entre o Bispo de Coimbra e a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra, a propósito da publicação do livro "A extinção do Convento de Sá em Aveiro ou carta ao Exmo. e Reverendíssimo Sr. Núncio Apostólico".
Refere que "a responsabilidade que tomo de me separar do voto da maioria dos ilustres e distintos jurisconsultos na Procuradoria-Geral da Coroa não é mais do que o resultado do exame minucioso do processo que foi remetido para consultar pelo Ministério" da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
O conflito apreciado neste parecer opôs o Bispo de Coimbra a Damásio Jacinto Fragoso, lente da Faculdade de Teologia de Coimbra. O primeiro insurgira-se, na sua "Carta ao Senhor Núncio Apostólico Vicente Vanutelli", contra o conteúdo da "Memória" apresentada pelo segundo ao Conselho Geral de Instrução Pública, na sua sessão anual de 1885, na qual eram feitas considerações sobre o papel do Estado na regulação das condições de existência e desenvolvimento daquele instituto de ensino eclesiástico. A "Memória" viria a merecer censura por parte da Santa Congregação da Inquisição, que a colocou no Index dos livros proibidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico O Defensor, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo.