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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, a respeito da competência eclesiástica, e de como atuar contra os clérigos criminosos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no 5.º distrito, participando que pelo corpo de delito formado pela injúria e ofensa feita ao capitão do exército Barão de Wiederhold, chefe de uma Repartição do Ministério da Guerra, não resulta crime público sobre o qual caiba querela, mas apenas injúria, que deve ser processada e punida correcionalmente. O Ajudante do Procurador-Geral é de outra opinião, considerando que a injúria feita a um oficial militar no exercício das suas funções é um crime público, que não pode ser punido correcionalmente.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de fevereiro de 1837 acerca da exposição de um recém-nascido em lugar ermo e desabrido.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado no 1.º distrito desta cidade sobre a exposição de um recém-nascido em lugar ermo e desabrido e prisão da sua mãe, em que este coloca a questão sobre se deve requerer a instauração do sumário por este facto. O Ajudante do Procurador-Geral é de opinião de que se trata de um crime público, porque o considera um infanticídio, pelo que se deverá ordenar que seja dada a competente querela sobre o crime.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi anulado o processo contra o prior da igreja da freguesia de Monsanto, Lopo José de Sequeira, como autor de crime de furto, espancamento e injúria verbal, não tendo prosseguido a acusação por se julgar não serem crimes públicos o que se tinha participado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Magina, pedindo indulto da pena a que fora condenado por crime de ameaças á autoridade, e arruído perante a mesma.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António da Bárbara, pedindo indulto da pena a que fora condenado por crime de ameaças á autoridade, e arruído perante a mesma.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Manuel Custódio Ribeiro, o Natário, pede perdão da pena por ultrage à moral pública e ameaças.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento em que Luís Alexandre Júnior, pede perdão da pena por crime de ofensas à moral pública e ofensas e ameaças à autoridade.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio de Vila Franca de Xira resolvendo-lhe as dúvidas que representa. Esclarece que, enquanto por nova lei não forem classificados os crimes públicos e particulares, deve seguir-se a classificação feita na legislação anterior e que, não tendo sido promulgado o código penal a que se refere o artigo 69 da 3.ª parte da Reforma Judiciária e não estando nela declarados os crimes em que cabe ou não fiança, deve observar-se neste ponto a legislação anterior, consignada no artigo 194 § 1 do decreto de 16 de maio de 1832.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento de José de Almeida, o Marchante, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de associação criminosa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento de Júlio de Abreu Lemos, em que pede o perdão das penas a que foi condenado por crime de "tirador de presos", previsto no artigo 194 § 2.º do código penal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobreo requerimento em que José dos Santos "o Marujo", pede perdão da pena a que foi condenado por crime de tentativa de descarrilamento de um comboio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Fernandes, "o Maneta", e Maria Alves, em que pedem comutação das penas a que foram condenados na comarca de Monção, por fazerem parte de uma associação de malfeitores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Mostra-se satisfeito com as informações que este magistrado lhe enviou a respeito do processo crime do menor Joaquim Martins Morgado, e solicita ser posto ao corrente do andamento do dito processo.