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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que a Sociedade Companhias reunidas gás e eletricidade, pede a concessão para o estabelecimento das suas instalações elétricas destinadas à iluminação pública e distribuição de eletricidade para usos particulares, na área de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paço Vieira, sobre a legalidade da criação dos lugares de diretor e inspetor de Fazenda que a Companhia de Moçambique pretende implementar, na cidade da Beira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paço Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paço Vieira.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo a associação de classe dos empregados no regime dos tabacos requerido a convocação da comissão a que se refere o artigo 14.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891, a fim de serem por ela resolvidas algumas dúvidas acerca das reclamações de dois operários da Companhia dos Tabacos de Portugal que não tinham sido atendidos pela direção da Companhia, os diretores da associação de classe são ou não parte legítima para requerer a convocação da referida comissão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a recusa da Companhia dos Tabacos em nomear, pela sua parte, os árbitros que hão de constituir a comissão a que se refere o artigo 14 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou porque não foi encontrada a minuta no lugar competente".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia da Ponte Metálica de Lourenço Marques, requeridos por Leão Cohen, o qual tinha obtido a concessão de uma ponte metálica em Lourenço Marques, pelos decretos de 21 de dezembro de 1893 e 10 de maio de 1894.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia dos Tabacos de Portugal entende que os subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias devem ser suportados pelo Estado e não por ela.