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Description archivistique
Acidentes de trabalho
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"Parecer acerca da aplicação dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 182 relativo a acidentes d...

"Parecer acerca da aplicação dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 182 relativo a acidentes de trabalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de esclarecimento feito pelo Conselho de Administração do Porto de Lisboa sobre se lhe é aplicável o disposto nos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 182 que regulamentou algumas disposições da lei de 24 de julho de 1913 relativa a acidentes no trabalho.

"Parecer sobre uma exposição do Conselho de Exploração do Porto de Lisboa acerca de desastres nos trabalhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a responsabilidade da Administração da Exploração do Porto de Lisboa pelos desastres ocorridos nos trabalhos e obras dependentes da sua administração, no termos do artigo 4.º da lei de 24 de julho de 1913, se limita às obras que venham a executar-se no futuro ou também àquelas que já tinham sido dadas por empreitada anteriormente à publicação da mesma lei e que se encontrem ainda em execução.

"Sobre se é da responsabilidade do Estado ou do proprietário devida por acidente no trabalho quando os trabalhos realizados pela direção hidráulica agrícola embora por conta do proprietário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a imputação da responsabilidade da indemnização nos casos de acidente no trabalho.

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