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Expostos
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas suscitadas entre os delegados do Procurador Régio nas diversas comarcas de Coimbra sobre a competência do juízo em que haviam de ser demandadas as Câmaras Municipais para a satisfação das quotas lançadas pela Junta Geral em favor da manutenção dos expostos.

"[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 6 de Novembro de 1841, á cerca de p...

"[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 6 de Novembro de 1841, á cerca de pertenção da Commissão administrativa da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que pretende com as festividades em honra da Imaculada Conceição angariar bens para o sustento dos expostos.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado d...

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a duvida em que se acha sobre se deve ou não entregar conforme lhe exige o Administrador Geral do respectivo Destricto, a Junta Geral administrativa o producto das Taxas Matrimoniaes desde o 1º de Julho do Corrente anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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