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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação de reivindicação que o Delegado do Procurador Régio em Vouzela pretende intentar pela Fazenda Pública contra António Pires de Almeida Carvalho e Castro, possuidor e usurpador da fazenda denominada de "o Chão do Mosteiro", pertencente à comenda de Cristo daquela vila. Solicita o envio de cópias autênticas dos falsos títulos pelos quais o mesmo António Pires conseguiu o nulo aforamento daquela propriedade no tempo da usurpação pela Mesa da Consciência e Ordens.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1839, recomenda que sempre que alguns bens vinculados, de capela, ou outros, forem julgados incorporados nos Próprios Nacionais, se faça extrair o título competente a favor da Fazenda e se remeta o mesmo ao Tesouro Público, para que se façam os registos e assentos necessários e se passem ordens para posse, liquidação e arrecadação dos mesmos bens e seus rendimentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a denúncia dos bens de uma capela vinculada e instituída por Paula Lobo, na freguesia Mondim, da comarca de Vila Nova de Famalicão.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os autos originais de petição de Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro sobre um prazo pertencente à capela instituída por João Lourenço Tição, para que os apresente na mesma Relação.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa. Solicita informação sobre o estado da causa de denúncia entre a Fazenda Pública e Joaquina Máxima Lobo e a ré D. Maria da Madre de Deus Rita Honcourt de Sousa Padilha, acerca dos bens situados no campo de Monção, julgado da Chamusca, pertencentes a uma capela.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o libelo oferecido pelo conde da Atalaia contra a Fazenda Pública, para a reivindicação dos bens da capela instituída por Isabel Martins Reta na igreja matriz da vila de Coruche, e pede que lhe sejam enviados documentos ou esclarecimentos que possam servir para defender os direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da remição do foro de mil réis imposto sobre diferentes propriedades, pago à fábrica e obras da Sé do Porto e administrado pela mitra da mesma cidade, feita por João José de Matos. Feita a remição, João José de Matos vem alegar que, pela avaliação, se reconheceu ser ele apenas co-enfiteuta do prazo, por serem diferentes as glebas que o constituem, e, por isso, só veio a remir o que possuía e, em relação aos restantes prédios, devia ficar sub-rogado nos direitos da corporação citada, requerendo, por isso, que a sua carta fosse apostilhada neste sentido.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a eventual não instauração de processo de reivindicação sobre um olival, cujos autos não se encontram e cujo direito se encontra prescrito para a Fazenda. Sustenta que "existindo essa prescrição clara e indubitável, nenhuma vantagem há em se instaurar esse processo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a natureza da ação que deverá intentar-se para salvaguardar os direitos da Fazenda, relativamente à posse dos bens que compunham a capela instituída por Maria Pedrosa de Oliveira, de que foi denunciante Maria Carlota Craveiro Corte-Real, que os reivindicou. Entende que "se deverá exigir da denunciante uma renúncia ao seu direito e tratar a Fazenda de investir-se já na posse dos bens cuja propriedade lhe pertence. A denunciante só tem direito ao usufruto. [...] Quanto à petição da denunciante parece-me de justiça que se lhe defira, consentindo-se-lhe que se encarte nos bens, em cuja posse conseguiu investir-se".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 21 de junho de 1847, informando que a ação de reivindicação para o Estado da capela de "Palha Cana", que tinha denunciado Luísa do Carmo da Cruz Pinto, pende por apelação na Relação, que os autos estão conclusos do juiz para tencionarem e que, por esse motivo, não lhe é possível, sem o exame do feito, prestar a particular informação sobre a intervenção ou exclusão da denunciante na causa, constando-lhe apenas que esta figura como parte apelante no resto dos autos, aguardando que os autos desçam da conclusão para satisfazer esta declaração.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.