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Parecer no processo em que D. Luís de Noronha e Távora pede a restituição da importância paga a mais, por erro de classificação, no despacho de encomendas postais

PT/AHPGR/PGR/04/100/018
Documento simples
1911-07-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer marginal no processo n.º 1023 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"

PT/AHPGR/PGR/04/100/156
Documento simples
1911-12-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que João de Santana & C.ª, comerciantes, pedem a restituição de direitos de importação que lhes cobrou a Alfândega de Lisboa indevidamente.

"Parecer no processo n.º 1559 Livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas"

PT/AHPGR/PGR/04/100/140
Documento simples
1911-11-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que B. Varela & Santos pedem a restituição de direitos pagos indevidamente por importação de madeira para aduelas.

Parecer sobre o processo em que Palha & Irmão pedem a restituição de direitos de exportação de mercadorias que não embarcaram

PT/AHPGR/PGR/04/100/081
Documento simples
1911-09-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer sobre o processo em que Charles Timen pede a restituição de direitos pagos a mais por mercadorias importadas

PT/AHPGR/PGR/04/100/080
Documento simples
1911-09-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer sobre o processo em que Couto & Fonseca pedem a restituição de direitos que pagaram a mais por mercadorias importadas

PT/AHPGR/PGR/04/100/059
Documento simples
1911-09-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Consulta sobre uma restituição de direitos alfandegários"

PT/AHPGR/PGR/04/093/068
Documento simples
1912-08-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de restituição de direitos alfandegários apresentado por Plácido Teixeira Frazão & C.ª.

"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"

PT/AHPGR/PGR/04/091/059
Documento simples
1910-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"

PT/AHPGR/PGR/04/091/061
Documento simples
1910-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Pedido de restituição de direitos feito por Custódio Cardoso Pereira Castanheira e Companhia"

PT/AHPGR/PGR/04/091/060
Documento simples
1910-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Pedido de restituição de direitos feito por Albino Fernandes Marinho"

PT/AHPGR/PGR/04/091/062
Documento simples
1910-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Pedido de restituição de direitos feito por Dias & Dias"

PT/AHPGR/PGR/04/091/064
Documento simples
1910-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Ofício com o processo n.º 1413 em que Manuel Freitas da Silva Coutinho, pede a restituição de direitos que pagou a mais por mercadorias importadas"

PT/AHPGR/PGR/04/091/031
Documento simples
1911-01-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Ofício com o processo n.º 1458 em que F. Street e Companhia pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"

PT/AHPGR/PGR/04/091/041
Documento simples
1911-01-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Ofício n.º 1373 em que Manuel Batista Pereira pede a restituição de direitos que pagou a mais"

PT/AHPGR/PGR/04/091/040
Documento simples
1911-01-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

"Parecer sobre uma reclamação de Marques & Soares para se lhes restituírem direitos que pagaram por mercadorias que não chegaram a embarcar"

PT/AHPGR/PGR/04/092/026
Documento simples
1911-02-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"J. M. Nunes Loureiro pede a restituição da quantia de 5.265 réis que a mais pagou pelo bilhete de importação n.º 49.243 de ordem e 98.266 de receita geral, de 14 de junho próximo passado"

PT/AHPGR/PGR/04/092/002
Documento simples
1910-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"A firma W. M. Hinton & Sons reclama a restituição de direitos de açúcar que pagou a mais"

PT/AHPGR/PGR/04/090/076
Documento simples
1911-11-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis.

"Em que a firma Reis & Reis pede a restituição de direitos aduaneiros"

PT/AHPGR/PGR/04/090/035
Documento simples
1911-02-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

"Restituição de direitos pedida por Araújo & sobrinho, sucessor"

PT/AHPGR/PGR/04/090/019
Documento simples
1911-01-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca da restituição de direitos pagos indevidamente, pedida por Araújo & sobrinho, sucessor.

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