Mostrar 93 resultados

Descrição arquivística
Direitos aduaneiros
Previsualizar a impressão Ver:

13 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Relativo ao recurso interposto por Francisco José Lopes Ferreira, do despacho do diretor da Alfândega de Lisboa, que mandou cobrar por bilhete adicional os direitos relativos a um fardo de brins"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "se deve dar provimento ao recurso, pois que saída a mercadoria da alfândega, tendo corrido legalmente o processo nada mais se pode exigir, a não ser como fica dito que houvesse erro nas contas".

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um i...

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre uma reclamação de Jaluzot et Compagnie contra a resolução tomada pela Alfândega de Lisboa, que considerou os seus catálogos como impressos avulsos. Esta reclamação foi indeferida, com o fundamento de que "não obstante os catálogos se não apresentarem sob o aspeto de folhas separadas, todavia o seu objeto e modo de encadernação não permite considerá-los como livros". O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda entende que "o catálogo é um verdadeiro livro na aceção vulgar da palavra e que assim lhe deve ser incluído como sujeito à taxa marcada no artigo 64 B da pauta e não à do artigo 251, tanto mais que [...] assim se tem procedido sempre, dando-se agora apenas uma inovação sem que a lei tivesse sofrido modificação alguma".

"Consulta sobre um processo de denúncia dada à Administração Geral das Alfândegas pelo aspirante da Alfândega do Porto, Agostinho Luís António Honorato, acusando o descaminho de direitos de vários carregamentos de fava e outros géneros importados pela firma Bensaúde & C.ª, e bem assim um requerimento, em que pede, pelas razões que alega, a condenação daquela firma ou a anulação do processo desde o acórdão da 1.ª instância"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Ácerca do Conselheiro Director d'Alfandega de Lisboa pedindo ser esclarecido sobre a forma ...

"Ácerca do Conselheiro Director d'Alfandega de Lisboa pedindo ser esclarecido sobre a forma de serem despachados os livros em portuguez impressos em paiz estrangeiro de autor residente neste paiz quando forem importados de França ou da Belgica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

"Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Processo acerca do regime do despacho do arroz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.

Processo em que Filipe Vieira & Companhia pede a restituição de direitos de doze relógios de algibeira em caixas de ouro, devolvidos pela Contrastaria, por não terem o toque legal

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 21 de fevereiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.

Resultados 1 a 20 de 93