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Circular n.º 112

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite as cópias das portarias do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1839 e do Ministério da Guerra de 23 do mesmo mês, em que se dão providências para obviar as "maquinações dos partidistas do proscrito usurpador".

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente, e o do seu Delegado em Guimaraens, á cerca de aparecer affixada hua proclamação incendiaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na vila de Guimarães, foi afixada nas esquinas uma proclamação incendiária a favor do "proscrito usurpador".

"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro...

"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o conteúdo de artigos publicados em "O Patriota" em que são visados o Duque da Terceira e oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a ...

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a felicitação dos Estudantes de Coimbra dirigida aos Estudantes das Universidades Estrangeiras por occasião dos ultimos accontecimentos polyticos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre texto publicado no periódico "Revolução", e sobre a sua eventual ofensa da ordem pública.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministério da Reino de 23 de Janeiro de 1837 sobre hum impresso assignado por João de Campos Pereira Barretto, enviado à Camara do Concelho de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de um impresso remetido à Câmara Municipal de Melo, sustenta não haver nele "mais que a simples exposição de huma opinião sobre os ultimos acontecimentos polyticos", não vendo motivos para qualquer procedimento.

"[Parecer] em execução da Portaria de 15 de Setembro de 1858. A respeito do processo do Capi...

"[Parecer] em execução da Portaria de 15 de Setembro de 1858. A respeito do processo do Capitão Graduado do Regimento d'Infantaria n.º 5 Bernardo José Ferreira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a impossibilidade de anular uma sentença que condenou um oficial pelo crime de "falar mal dos seus superiores".