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Administração da justiça
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"A Sua Majestade a Rainha sobre dois originais ofícios do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado dos ofícios que lhe dirigiram o Delegado interino julgado de Monção, e o juiz de direito do mesmo julgado, em que são arguidos de arbitrariedades, desprezo das leis e injustiças"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

“Ao Ministro da Justiça acerca de queixa que fazem os delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa de certas autoridades administrativas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelos delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa acusando certas autoridades administrativas de serem desleixadas no cumprimento das requisições que lhes são feitas pelas autoridades judiciais.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu...

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Mértola sobre o abuso de alguns párocos daquele distrito em administrar o sacramento do matrimónio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Mértola, participando o "escandaloso abuso" de alguns párocos que administram o sacramento do matrimónio sem preceder a necessária licença do respetivo juiz dos órfãos, como ordenam as leis do reino, e pede esclarecimento sobre o modo como esses párocos devem ser processados.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa de 12 de maio último sobre a má administração da justiça no Funchal informa o delegado na mesma comarca que um dos escrivães, João Crisóstomo Vieira da Silva, foi pronunciado, tendo-se já passado mandado de captura com denegação de fiança"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo feito ao réu Francisco Inácio Tavares e outro e em referência à portaria deste Ministério de 28 de dezembro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora que tem tido o processo instaurado contra o réu Francisco Inácio Tavares e outro.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia da representação do delegado na comarca dos Reguengos de Monsaraz sobre inconvenientes em se abrirem na dita comarca as audiências gerais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Remete a cópia da representação do delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz sobre os inconvenientes em se abrirem na mesma comarca as audiências gerais pelo atual substituto do juiz de direito, "que não possui outras habilitações mais do que os seus bons desejos, havendo graves crimes de pena capital a julgar".

"Ao Ministro da Justiça acerca dos graves danos que resultam à administração da justiça na comarca de Reguengos pela falta de juiz de direito proprietário"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os graves danos que a falta de juiz de direito proprietário provoca à administração da justiça na comarca de Reguengos, uma vez que o juiz substituto, apesar das suas boas intenções, não tem as habilitações necessárias para proceder às audiências gerais, encontrando-se muitos processos criminais por julgar e muitos réus por capturar.

"Ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita à autoridade administrativa do concelho de Oliveira do Hospital pela omissão e negligência na captura dos criminosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que acusa a autoridade administrativa do concelho de Oliveira do Hospital de ser omissa e negligente na captura dos criminosos, resultando que as testemunhas não se atrevem a depor contra eles com grave detrimento da justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do retardamento de vários processos criminais no cartório do escrivão que foi do julgado de Vila Nova de Gaia, António José Ferreira da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora de vários processos criminais no cartório do antigo escrivão do julgado de Vila Nova de Gaia, António José Ferreira da Silva. Expõe as suas reflexões suscitadas pelo exame dos documentos.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Midões atribui ao atual juiz de direito da comarca o abuso de rejeitar as testemunhas que foram oferecidas pelo magistrado interino do Ministério Público para serem inquiridas no processo instaurado sobre o homicídio do então juiz de direito da mesma comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles.

"Ao Ministro da Justiça sobre a urgente necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, expondo a necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira, onde se encontra quase suspensa a administração da justiça, porque o respetivo substituto demora os despachos de todas as causas civis e criminais, "para não atrair sobre si as indisposições dos condenados cuja boa vontade lhe interessa ganhar para o exercício da sua profissão de cirurgião".

Circular n.º 264

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 18 de abril de 1844 e um exemplar do decreto de 17 de abril, pelo qual se ordena que sejam julgados em conselho de guerra os paisanos que se armarem em guerrilhas.

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