Mostrar 510 resultados

Descrição arquivística
Administração da justiça
Previsualizar a impressão Ver:

81 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Ao ministro da Justiça acerca de não terem sido suspensos, multados nem censurados nenhum dos empregados de justiça no distrito da Relação dos Açores nos dois semestres de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, participando que, nos dois semestres de 1847, não foi suspenso, multado nem censurado nenhum dos empregados de justiça por aquela Relação, em virtude de estar suspenso o exercício do referido Tribunal pela falta de juízes, acrescentando que esta interrupção do serviço representa "gravíssimos danos" à administração da Justiça.

"Ao ministro da Justiça, acerca do apresamento e condenação dos brigues brasileiros 'Bom Sucesso' e 'Despique da Inveja', ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.

"Ao ministro da Justiça acerca das ocorrências criminosas que tiveram lugar na noite de 10 de outubro na vila de Alvito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Cuba se dirigiu com o substituto do juiz de direito à vila de Alvito, no dia 15 de outubro de 1847, e nesse dia se procedeu a auto de exame e corpo de delito pelos crimes que tiveram lugar na noite de 10 de outubro naquela vila, tendo sido dada a respetiva querela contra os implicados nos "vivas sediciosos".

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos de todo o género cometidos no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que diversos "homens turbulentos" apoiados pelas autoridades do concelho continuam a perturbar o sossego público de Odemira, cometendo excessos de todo o género, e que o procurador régio da Relação de Lisboa já expediu as convenientes ordens para que se promovam os termos judiciais do processo.

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns homens turbulentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de outubro de 1847, acompanhado de cópias dos ofícios do seu delegado interino na comarca de Ourique e do subdelegado em Odemira, participando os excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns "homens turbulentos e inquietos", que são protegidos pelas autoridades, principalmente pelo juiz ordinário substituto que não procede à formação dos processos por crime algum, como aconteceu com o homicídio de um lavrador daquele julgado.

"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetiv...

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetivo de governador civil (e a morte do substituto)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre a exposição feita pelo governador civil de Viseu acerca da falta de representação em que está o Círculo de Sernancelhe, devido ao facto de o procurador efetivo ter sido nomeado governador civil e o respetivo substituto ter falecido.

"Ao ministro da Justiça acerca dos ofícios do delegado da comarca de Mértola e do procurador...

"Ao ministro da Justiça acerca dos ofícios do delegado da comarca de Mértola e do procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se devem ou não considerar-se nulos todos os atos judiciais praticados pelas autoridades ao serviço da Junta Revolucionária do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, está concluso ao juiz relator para designação do dia do julgamento.

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação de agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, como representa o subdelegado do procurador régio no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Odemira, representando a necessidade da nomeação do agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, por cuja falta estão demorados muitos inventários.

"Ao ministro da Justiça acerca da pronta nomeação do juiz de direito para a comarca de Cuba ou de algum juiz substituto que exerça as suas funções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de agosto de 1847, com a cópia de outros do seu delegado na comarca de Cuba, continuando a representar a urgente necessidade de nomeação de um juiz de direito para aquela comarca ou de um juiz substituto.

Resultados 1 a 20 de 510