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Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de outubro de 1838 acerca da prisão arbitrária feita por dois oficiais de diligências, no dia 12 de outubro de 1838, ao cabo de segurança pública da Rua da Fonte Santa, Caetano Valente, para que faça promover os termos judiciais que devam ter lugar.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia do Ministério da Justiça de 12 de outubro de 1838 acerca do guerrilheiro José Maria de Brito Gramacho, que foi preso com as armas na mão nas proximidades de Vila Viçosa, para que se faça promover os termos judiciais do processo e acusação em conformidade das leis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de julho de 1838 acerca das prisões arbitrárias mandadas fazer por António Henriques Ferreira, ex-substituto do juiz ordinário do Ervedal, simulando, para este fim, autoridade que não tinha por se intrometer no exercício quando o juiz proprietário estava a exercer as funções do seu cargo.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça participando terem sido presos nas montanhas do Marão e povos vizinhos vários indivíduos que se encontravam indiciados pela resistência feita às justiças e outros crimes, tendo sido morto, naquela ocasião, um dos réus.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria circular do Ministério do Reino de 26 de junho de 1838, que estabelece o procedimento que deve ter lugar com os indivíduos presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do delegado do Procurador Régio na comarca de Soure de 12 de maio de 1838, em que participa estar pronunciado no juízo daquela comarca, pelo crime de morte cruel e aleivosa, Francisco Fonseca, soldado desertor de cavalaria, filho de Maria Rita da vila da Ega, o qual consta estar preso nas cadeias do Limoeiro, em Lisboa.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delgado do Procurador Régio na comarca de Soure. Acusa a receção do ofício daquele delegado em que participava que se encontrava preso nas cadeias do Limoeiro Francisco Fonseca, pronunciado naquele juízo por uma morte "cruel e aleivosa", e pedia que se tomassem as necessárias providências para que o réu não escapasse da prisão. O ajudante do Procurador-Geral refere que o mesmo delegado devia requerer mandado de prisão ou carta precatória de embargo na cadeia e remetê-la ao Procurador Régio da Relação de Lisboa ou a algum dos seus delegados nesta cidade para estes promoverem a sua execução.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que o preso Bernardo da Costa foi requisitado pelo comandante da 3.ª divisão militar a cuja disposição se encontra e, relativamente aos outros presos, uns foram soltos, por lhes ter sido aplicado o régio indulto de 2 de outubro de 1837, e outros remetidos ao juízo onde tinham a sua culpa formada.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da prisão do presbítero Manuel Ruibães, efetuada no julgado de Cedofeita, que veio para esta cidade no início da quaresma com a finalidade de promover o cisma religioso.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que Bernardo da Costa e outros presos foram remetidos ao presidente da mesma Relação, devendo o Procurador Régio fazer promover a libertação daqueles presos quando não estejam competentemente indiciados em algum crime, de forma a que não seja violada a liberdade individual.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da evasão do preso Manuel Marques Cardoso, que estava a ser conduzido preso de Lisboa para a Figueira, a bordo do navio Santo António e do qual fugiu no Porto de São Martinho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.