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Antiguidade / Tempo de serviço
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"Ácerca da pretenção do Dr. Wenceslau de Souza Pereira de Lima"

"Ácerca da pretenção do Dr. Wenceslau de Souza Pereira de Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o Dr. Wenceslau de Sousa Pereira de Lima reclama contra o facto de, tendo concorrido para o lugar de lente substituto da secção de Filosofia da Academia Politécnica do Porto e tendo concorrido outro candidato à secção de matemática, e tendo os dois tomado posse no mesmo dia, se ter lavrado primeiro o termo de posse do seu colega.

"Em que o reitor do Liceu de Ponta Delgada expõe a dúvida que se lhe oferece sobre qual dos professores Eugénio do Canto e Francisco Manuel Bicudo Correia deve ser considerado mais antigo para o efeito de exercer o cargo de reitor no impedimento deste funcionário"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino acerca da antiguidade dos professores Eugénio do Canto e Castro e Francisco Manuel Bicudo Correia. Sustenta que "para o efeito de substituir o reitor do liceu, deve ser considerado como mais antigo o professor Bicudo Correia".

"Sobre duvidas que se ofereceram á 1.ª Repartição da Direção Geral das Alfândegas, sobre a interpretação, que deve dar-se ao artigo 153 do Decreto de 29 de Dezembro de 1887"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre como deve ser contada a antiguidade para a promoção, ou do serviço na classe a que os empregados pertencem, ou do serviço aduaneiro por eles prestado.

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da ...

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre qual deverá ser o procedimento do Governo para pôr termo aos conflitos existentes entre os dois juízes da Relação de Goa, Crispiniano da Fonseca e Meireles de Távora, em virtude das suas divergências e "inimizade conhecida" que colocaram aquele tribunal num estado anárquico. Propõe que se mande proceder a uma sindicância extraordinária que recaia sobre os factos que constam do presente processo.

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