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Funcionários judiciais
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"Aos Procuradores Régios das 3 Relações sobre a incompetência de quais[quer] contratos ou convenções pelos juízes de paz a não terem por fim remover as dúvidas de que trata e para se proceder contra os escrivães que excederem à lei"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do requerimento em que os escrivães do juízo ordinário de Tentúgal se queixam do cartório ou escrivão da Casa da Misericórdia daquela vila"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de outubro de 1838 sobre o requerimento em que os escrivães do juízo ordinário de Tentúgal se queixam do cartório ou escrivão da Casa da Misericórdia daquela vila, por estar a lavrar as escrituras do contrato da mesma Casa, para que o Ministério Público faça intimar o escrivão para não fazer mais escrituras públicas e que se proceda contra ele na forma da ordenação do livro 1.º, título 80, § 6, em caso de contravenção e usurpação de funções.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de se promoverem os termos judiciais competentes contra o escrivão do juízo ordinário do julgado da Póvoa de Varzim"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de se promoverem os termos judiciais competentes contra o escrivão do juízo ordinário do julgado da Póvoa de Varzim, Joaquim José Pereira Azurara.

"Idem ao subdelegado do Procurador Régio junto ao juízo ordinário do julgado da Póvoa de Lanhoso acerca dos escrivães dos juízes de paz do julgado da Póvoa de Lanhoso receberem salários sem estarem devidamente contados"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio junto ao juízo ordinário do julgado da Póvoa de Lanhoso.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 3 do corrente acerca dos termos legais que se devem formar contra os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos daquelas adjudicações o conhecimento da sisa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores".

"Ao ministro da Justiça, acerca do processo contra José de Valada, formado no julgado do Cartaxo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de julho de 1846, participando não ter tido prosseguimento, depois da pronúncia obrigatória e expedição de mandados de prisão, o processo mandado formar, no julgado do Cartaxo, contra José de Valada, pelo crime de resistência e ferimentos feitos no cabo de polícia Pedro Matos, estando por concluir o sumário da querela, no qual aparecem algumas irregularidades. O delegado interino na comarca de Santarém atribui esta falta à culpa e negligência do antigo subdelegado no julgado do Cartaxo, que já foi exonerado. O procurador-geral é de opinião que deve ainda responder por esta falta o escrivão do processo, José Feliciano Gomes.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos processos contra os escrivães que foram do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Lufort e João António Caleia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que, concluído o sumário da culpa no processo contra os escrivães do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Lufort e João António Caleia, pelos factos criminosos cometidos no exercício das suas funções, não ficou pronunciado o primeiro, mas apenas o segundo.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que o processo crime instaurado contra o escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques, pelas injúrias irrogadas ao ex-subdelegado Alexandre Rodrigues de Matos, foi julgado e o réu foi absolvido.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, informando que, para além do processo já referido no ofício de 11 de março de 1848, não se instaurou nenhum outro contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira.

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