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Obras públicas
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"Reclamação de Maria Pereira da Silva e Miguel da Costa Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento em que Maria Pereira da Silva, na qualidade de viúva e inventariante de menores, e Miguel da Costa Faro empreiteiro, pedem o pagamento de 1429$672 em dívida ao falecido marido da requerente, que fora arrematante de uma empreitada.

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de por...

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Processo relativo à promoção da entrega à Fazenda das receitas líquidas da exploração do porto de Lisboa no ano económico de 1908-1909"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os saldos da exploração do porto de Lisboa podem ser aplicados a melhoramentos do porto ou têm de entrar no Tesouro Público, não podendo ter qualquer aplicação especial.

"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

"Processo relativo à empreitada das obras do porto artificial de Ponta Delgada"

"Processo relativo à empreitada das obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Concorda com o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas e entende que "se deverá considerar a empreitada como abandonada pelos empreiteiros, procedendo depois o Governo em harmonia com as leis e regulamentos em vigor".

"Idem ao mesmo acerca do melhoramento da estrada de Lisboa a Sintra"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838, para que faça promover os termos judiciais competentes para que se efetue a demolição do arco sobre a estrada de Lisboa a Sintra, no sítio de Rio de Mouro, necessária para dar início aos melhoramentos projetados naquela estrada.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio, com a finalidade de passar as ordens necessárias aos respetivos agentes do Ministério Público para promoverem o pronto seguimento dos processos das expropriações julgadas necessárias para o melhoramento da direção da estrada de Lisboa a Sintra, os quais passaram para o juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa.

"Parecer acerca da concessão feita a Leão Cohen de uma ponte em Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da nova exposição de Lervis & Marks, de 11 de novembro de 1896, sobre a concessão feita a Leão Cohen para a construção do cais e ponte em Lourenço Marques, instando por uma resposta do Governo português acerca desta questão, suspensa de decisão desde 1892.

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