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Obras públicas
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"Idem ao delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para que compareça no dia 11 do corrente na Administração Geral de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, convocando-o a comparecer na Administração Geral de Lisboa a fim de estar presente no ato da arrematação que o Ministério do Reino mandou fazer para a obra de construção de uma torre para estabelecer o farol na ilha Grande das Berlengas.

"Ao Procurador-Geral da Fazenda sobre o contrato das estradas de Portugal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador-Geral da Fazenda. Remete a portaria do Ministério do Reino e demais documentos acerca do contrato das estradas de Portugal entre o Governo e Clarange Lucotte, para emissão de parecer, a fim de ser remetido, juntamente com o seu, para o Ministério da Justiça.

Processo em que o presidente e membro da junta de paróquia da freguesia de Valongo, pede que seja aplicada para a continuação das obras da igreja da freguesia, a totalidade do produto tributado sobre os géneros, de que faz menção a provisão régia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de agosto de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o vigário capitular, pede autorização para concertos e reparos da igreja e das casas de residência paroquial da freguesia de São João Batista de Bordonhos, com a quantia de 96$900 réis, que existe em depósito por ordem do governo civil de Viseu

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo o documento pelo qual a abadessa do Mosteiro do Santíssimo Sacramento, em Alcântara, declara consentir na alienação da parte da cerca para a conclusão das obras do quartel do Batalhão Naval

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de junho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

"Reclamação da Empresa Hersent"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a exploração do porto de Lisboa celebrado por contrato em 8 de maio de 1894 com a companhia Hersent, com o direito exclusivo de recebimento de taxas por todas as operações que se realizassem nos cais.

"Reclamação de Maria Pereira da Silva e Miguel da Costa Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento em que Maria Pereira da Silva, na qualidade de viúva e inventariante de menores, e Miguel da Costa Faro empreiteiro, pedem o pagamento de 1429$672 em dívida ao falecido marido da requerente, que fora arrematante de uma empreitada.

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de por...

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Processo relativo à promoção da entrega à Fazenda das receitas líquidas da exploração do porto de Lisboa no ano económico de 1908-1909"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os saldos da exploração do porto de Lisboa podem ser aplicados a melhoramentos do porto ou têm de entrar no Tesouro Público, não podendo ter qualquer aplicação especial.

"Processo alusivo à concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

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