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Contrato
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"Parecer no processo de concessão do exclusivo do fornecimento de iluminação pública e particular da vila de Góis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das bases elaboradas pela Câmara Municipal de Góis para a concessão do exclusivo do fornecimento de iluminação pública e particular da respetiva vila por meio de eletricidade.

"Parecer sobre a proposta das instalações elétricas dos teatros da Trindade e do Ginásio e do salão da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.

"Consulta sobre o pedido feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Zambézia para prorrogação de prazo para a construção do caminho de ferro de Port Herald ao Tungué"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre o projeto de acordo apresentado pela Companhia da Zambézia em que estão englobados dois contratos: um contrato com os construtores da linha e outro pelo qual se arrenda a "The Shire Highland Railway Company Nyasaland Limited" a linha sem pertences e exploração.

"Contrato de iluminação elétrica em Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Olhão para iluminação elétrica e abastecimento de águas. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado.

"Contrato para iluminação elétrica em Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Moura para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.

"Sobre receita de mudança de telefones"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a receita proveniente da mudança de telefones deve ser abrangida na disposição do artigo 20 do contrato celebrado entre o Governo e a Companhia dos Telefones.

"Sobre contratos celebrados pelas municipalidades para iluminação pública e particular, com exclusivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a restrição consignada no § único do artigo 8 do regulamento de 28 de fevereiro de 1903 obriga a sanção legislativa os contratos celebrados pelas câmaras municipais para iluminação pública e particular com exclusivo.

"Sobre o contrato celebrado entre a Leitaria União Limitada e a Provedoria Central da Assistência para fornecimento de lei[te]"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado entre a a Provedoria Central da Assistência e a Leitaria União Limitada para fornecimento de leite para os hospitais de Lisboa, o qual não está redigido com a clareza necessária quando prevê a hipótese de o fornecedor faltar no todo ou em parte com o leite.

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