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Penas
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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa da cópia das sentenças de pena capital logo que transitarem em julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, solicitando-lhe que remeta ao Ministério da Justiça a cópia das sentenças de pena de morte, logo que transitem em julgado, juntamente com todos os documentos. O objetivo é que tais sentenças sejam executadas com a brevidade exigida pela punição dos crimes, caso não seja exercido o Poder Real para a comutação da pena.

"José Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de José Ribeiro, do regimento de infantaria 20, condenado à morte com exautoração por homicídio.

“Idem do julgado de Beja sobre o assassínio de Bento Lampreia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Beja. Remete a cópia da portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que, no dia 29 de outubro, foi assassinado Bento Lampreia, que acabava de ser condenado a pena de morte naquele julgado, quando saía do tribunal para se recolher à cadeia, para que intente os meios legais competentes para descoberta e castigo dos autores e cúmplices do crime.

"Ao Ministro da Justiça em consequência da portaria deste Ministério de 7 de abril último acerca do processo instaurado contra o réu Joaquim Alberto na comarca de Nisa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo-crime instaurado contra o réu Joaquim Alberto na comarca de Nisa já foi julgado, tendo o mesmo sido condenado a pena de morte, e irá subir à Relação.

"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado em Valença a respeito de José António Mendes, escrivão da Alfândega de Caminha"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado na comarca de Valença informando sobre se o guarda-mor da Alfândega de Caminha se encontrava incurso na pena de ladrão.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845 no julgado de Carrazedo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que, por acórdão da Relação, foi confirmada a pena de morte imposta ao réu António Ferreira, pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845, no julgado de Carrazedo.

"Ao Ministro da Justiça acerca da resposta que a Procuradoria Geral da Coroa dá ao Procurador Régio da Relação de Lisboa do seu ofício de 30 de agosto de 1847 sobre a sentença que condenou o réu Tomás Aveleda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 30 de agosto de 1847, perguntando se devia remeter ao Ministério da Justiça a certidão da sentença pela qual foi condenado em pena de morte Tomás Aveleda, evadido da cadeia do Limoeiro no dia 29 de abril do mesmo ano e ainda não recapturado, pelos crimes cometidos como comandante da guerrilha que, "a favor da causa da usurpação, infesta a serra do Algarve". Envia igualmente a cópia da resposta da Procuradoria-Geral da Coroa.

"Ao Ministro da Justiça acerca da distribuição na Relação de Lisboa do processo em que é ré Maria José, criminosa de homicídio na pessoa de sua mãe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 29 de novembro de 1848, no qual consta que, no dia anterior, foi distribuído, na Relação de Lisboa, o processo-crime em que é ré Maria José, condenada na primeira instância pelo crime de matricídio.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da evasão da cadeia da Ilha de São Jorge de dois réus já condenados a pena última"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que participa a evasão da cadeia da Ilha de São Jorge de dois réus, João Machado Dinis e Manuel de Matos Sequeira, já condenados na primeira instância a pena última pelo crime de homicídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, perpetrados no julgado de Carrazedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, perpetrados no julgado de Carrazedo, ficou indiciado o réu António Ferreira, o qual foi condenado a pena última, encontrando-se o processo em recurso de apelação.

"Ao Ministro da Justiça acerca do matricídio perpetrado por Maria José, na pessoa de Matilde do Rosário da Luz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da sentença proferida na audiência de júri do 2.º distrito criminal em 6 de novembro, em que foi condenada a ré Maria José em pena capital, pelo crime de matricídio na pessoa de Matilde do Rosário da Luz.

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