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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que os autores do homicídio de José António da Silva Rocha foram julgados na última audiência geral da comarca de Coimbra e condenados a pena de morte, tendo o processo subido por apelação à Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco José Lopes, soldado da Guarda Fiscal, condenado a pena de morte, pelo crime de insubordinação por ofensa corporal a um superior. Entende que "o réu merece ser apresentado à régia clemência de Vossa Majestade, a fim de lhe ser comutada a pena que exageradamente se lhe impôs".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria Caetano Marques, condenado a pena de morte por um crime de homicídio voluntário, pena que foi comutada depois para trabalhos públicos por toda a vida, sendo posteriormente reduzida para 25 anos de degredo. Tendo em conta que o réu está a sofrer uma pena por mais tempo do que pode sofrer qualquer condenado, é de parecer que merece o perdão da pena.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu António Dias, em Coimbra, condenado, na comarca de Anadia, em 1859, a pena de morte pelos crimes de homicídio voluntário e roubo, pena comutada na de trabalhos públicos perpétuos, a cumprir pena na cadeia de Santa Cruz.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Dias, condenado a pena última, na comarca de Anadia, em 1859, pelos crimes de homicídio voluntário e roubo, pena que foi comutada, em 1862, na de trabalhos públicos perpétuos no reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Joaquim, o Carcereiro, preso na cadeia de Angra do Heroísmo, condenado à pena de morte pelo crime de parricídio, pena que lhe foi comutada na de degredo perpétuo, entretanto reduzido para dezassete anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado António Joaquim Teixeira, condenado a pena de morte, comutada em oito anos de prisão maior celular, seguida de degredo por vinte anos com prisão no degredo por vinte anos, pelos crimes de embriaguez estando de guarda, insubordinação por meio de palavras e corporal a superior, injúrias e atos de violência contra os agentes da autoridade pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que o Governo não pode deferir ou indeferir o requerimento do deputado José Bento Ferreira de Almeida, por falta de competência e jurisprudência, e que a reclamação deve ser dirigida ao presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.