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Estatutos
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"Processo sobre pedido da Société Générale d'Échange para aprovação dos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a aplicação das disposições do decreto de 23 de dezembro de 1899 à Société Générale d'Échange, sediada na Bélgica, e sobre as dúvidas suscitadas sobre o reconhecimento dos direitos da mesma sociedade a propriedades situadas em território português.

"Processo em que a 'Delagoa Bay Agency Company Limited' pede, nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, autorização com a legalização dos seus estatutos para poder funcionar por meio de uma sucursal em Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aprovação dos estatutos da Delagoa Bay Agency Company Limited, estabelecida em Londres. Esta companhia pretendia constituir, em Lourenço Marques, uma sucursal para explorar os mesmos fins sociais.

"Estatutos do Banco Mutuário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido de aprovação dos estatutos do Banco Mutuário, sediado no Porto.

"Projeto de estatutos da sociedade civil organizada nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 27 de setembro de 1894"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do projeto de estatutos da sociedade organizada nos termos e para os efeitos do decreto com força de lei de 27 de setembro de 1894, que concedeu a Francisco Mantero para a companhia que organizou, a isenção de direitos de transmissão que ao Estado fossem devidos pela aquisição de terrenos incultos.

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