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Fazenda Nacional
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"Ao Ministro do Reino acerca de ser compelido João Inácio da Fonseca Veras a satisfazer a quantia de 12$000 réis de que é devedor à fazenda Nacional pelo arrendamento de uma casa em Pero Pinheiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Sintra, participando que João Inácio da Fonseca Veras já entregou a quantia em dívida na Pagadoria da Inspeção-Geral das Obras Públicas.

"Ao ministro da Fazenda, com o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública oferecem no juízo de direito da comarca Oriental do Funchal, D. Ana Cândida Correia de Bettencourt sobre foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o traslado do libelo que contra a Fazenda Pública ofereceu Ana Cândida Correia de Bettencourt, pedindo os foros decorridos desde 1820 com o laudémio, por três alqueires de terra que pertencem em domínio direto ao vínculo que administra e que foram compreendidos na propriedade de Henrique José do Couto, adjudicada à Fazenda Nacional.

"Ao ministro da Justiça acerca dos recursos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça vindos da Relação de Goa, em que fosse interessada a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o único recurso que se encontrava nas circunstâncias indicadas na portaria daquele ministério de 4 de outro de 1848 já foi julgado, por acórdão de 28 de janeiro de 1848, que concedeu a revista e mandou remeter os autos à Relação de Lisboa. Informa também que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que solicite o breve julgamento desta causa.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo de direito da 5.ª vara de Lisboa ofereceu o marquês de Lavradio contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que o marquês de Lavradio submeteu contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro, na rua direita de Belém, que foi arrasado em virtude da sentença de 1759, terreno que pertencia ao vínculo da casa do conde de Portalegre.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo da 6.ª vara de Lisboa ofereceu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que submeteu António Latino de Faria contra a Fazenda Pública, para lhe ser reconhecido o domínio útil da Quinta da Medrosa, no concelho de Oeiras.

"Ao ministro do Reino, acerca do julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & Companhia fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.

"Ao ministro da Fazenda, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública, para se julgar extinta a obrigação do autor como fiador para com o governo à empresa do Real Teatro de São Carlos, em Lisboa, e de São João, no Porto, tomada por António Gomes Lima e Companhia, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que sirvam para contestar a ação proposta.

"Ao ministro da Justiça, digo da Fazenda, acerca do libelo oferecido no juízo de direito da 4.ª Vara de Lisboa contra a Fazenda Nacional por João Bernardino Luís Rodrigues pela quantia de 7:650$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

"Ao Ministro da Fazenda com os dois extractos dos Libellos propostos no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pela Fazenda Nacional contra a Administração do Hospital da dita Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.

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