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"Processo em que Júlio Augusto Ferraz pede o averbamento de umas inscrições com encargos testamentários"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Júlio Augusto Ferraz, herdeiro do remanescente da herança que ficou por morte de Madalena Benedita do Couto Pedroso, onerada com vários legados e pensões, constituída a herança em inscrições na verba de 50100$000 réis, requereu que lhe fossem averbadas com o encargo das pensões indicadas no testamento. Pronuncia-se sobre se o requerente deve contribuição de registo e se se podem desonerar do encargo da pensão de 60$000 réis todos os títulos, ficando apenas sujeitos a ela os três títulos de um conto de réis nominais cada um, como pretende o requerente.

"Processo em que a Junta de Paróquia de Águas Santas na Maia e o respetivo pároco pede para vender inscrições para reconstrução de residência paroquial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que pode ser autorizada a venda de 700$000 réis nominais em inscrições para o fim pretendido.

"Processo em que José Maria Parreira e mulher pretendem substituir inscrições com cláusula dotal por outras com a mesma cláusula, por aquelas terem sido sorteadas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Maria Parreira e mulher, tendo-lhes sido sorteados cinco títulos de obrigações de 4% de 1890 e que estavam averbadas com a cláusula dotal, pedem para que lhes seja entregue o valor líquido do sorteio, comprometendo-se a apresentar na Junta igual número de títulos aos que foram sorteados para serem averbados com a mesma cláusula.

"Réu Afonso Henriques Leite de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Afonso Henriques Leite de Sousa, pede perdão da pena por crime de falsificação de letras de câmbio e de furto.

"Réu Joaquim Fernandes Lopes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Joaquim Fernandes Lopes, pede o perdão da pena por crime de falsificação de uma letra de cambio.

"Processo e mais documentos enviados pelo presidente da Comissão da Reforma dos Padrões Municipais ao Ministério da Fazenda"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer da comissão nomeada para proceder ao exame da reforma dos padrões da Câmara Municipal de Lisboa, inutilizados pelo incêndio ocorrido a 19 de novembro de 1863, relativo ao exame feito nos padrões que entende estarem compreendidos nos preceitos do decreto de 2 de dezembro de 1887.

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