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Habilitação
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"Consulta sobre um processo de habilitação requerida por Vitória de Brito Moniz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Vitória de Brito Moniz, viúva de João Moniz, falecido em Benguela, pede para levantar da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência o espólio deixado pelo seu falecido marido.

"Consulta sobre um pedido de um vencimento em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Rosária Gomes da Silva, residente em Valhelhas, requer o pagamento do vencimento em dívida a José de Sá Pereira, falecido, antigo chefe de conservação da Direção das Obras Públicas do distrito da Guarda.

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

"Acêrca do pedido de D. Antonia Gertrudes Pusich"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.

Processo em que Maria José Gonçalves, pede os ordenados em dívida a seu falecido irmão, o bacharel Manuel Gonçalves da Costa Pinto, que foi Juiz de direito das comarcas de Vila Real e Soalhães

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de agosto de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de setembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Rita Lopes Monteiro, pede o que ficaram a dever ao seu falecido marido, o bacharel José Lopes Monteiro, que foi juiz de direito da comarca de Lamego e Celorico de Basto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 26 de novembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 12 de dezembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Rita e Antónia Rita de Almeida, pedem na qualidade de herdeiras universais do cónego da Sé de Coimbra, José Lopes da Cruz, o subsídio que a este ficou em dívida

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 26 de novembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 12 de dezembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo acerca dos documentos exigidos na resposta fiscal de de 1 de outubro, a respeito da pretensão de Maria José Gonçalves, para receber os ordenados que ficaram em dívida ao falecido marido

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de novembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 12 de dezembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Antónia Luísa Henriques, da Madeira, pede na qualidade de herdeira do beneficiado da Colegiada da Câmara de Lobos, João José Felgueiras, o que a este se ficou devendo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de outubro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 31 de outubro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo relativo aos documentos exigidos na resposta fiscal de 12 do corrente mês, sobre a pretensão do padre Anselmo José António Geraldes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de agosto de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de setembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Ana Joaquina de Jesus, da ilha da Madeira, pede a côngrua em dívida ao cura da igreja de Gaula, o presbítero Matias Agostinho Ribeiro, de quem se diz irmã e herdeira universal

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de setembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de setembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Maria Antónia do Carmo e sua filha, Margarida Fortunata, do lugar de Aviz, julgado e comarca de Peso da Régua, pedem o pagamento do ordenado em dívida ao juiz de direito daquela comarca, o bacharel António Ferreira da Mata, de quem se dizem herdeiras

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 2 de setembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de setembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Teotónio de Andrade, pede a quantia de 58$800 réis, subsídios vencidos e não recebidos por seu falecido filho, o cónego da Sé de Viseu, José Coelho de Andrade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de agosto de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de setembro de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que o padre Anselmo José António Geraldes, pede na qualidade de tutor dos filhos órfãos de seu irmão, António José Geraldes, o pagamento da quantia de 592$058 réis em dívida ao seu irmão, das armações que aprontou para os funerais dos cardeais patriarcas Patrício e Saraiva

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Ana Delfina Bárbara Avelar Carvalho e sua filha, Maria Augusta de Carvalho Ramos, pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, o bacharel José Joaquim de Carvalho, delegado do procurador régio na comarca de Santarém

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de julho de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1851, escrita sobre o ofício.

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