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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete uma informação da Comissão Liquidatária do extinto Erário, na qual ficam satisfeitos os esclarecimentos que tinha solicitado o delegado no julgado de Amarante acerca das entradas no Erário Régio do produto dos bens sequestrados pelo "usurpador".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em aditamento à circular n.º 260, comunica que, em portaria do Ministério da Justiça de 11 de março de 1844, se recomendou que os magistrados do Ministério Público, tendo em vista o decreto de 14 de fevereiro de 1844, publicado no Diário do Governo n.º 40, e o decreto de 9 de março do mesmo ano, publicado no Diário do Governo n.º 60, acerca dos indivíduos que participarem na revolta de Torres Vedras, promovam eficaz e prontamente o arresto nos bens de todas as pessoas compreendidas nas disposições dos referidos decretos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, ordena que os seus delegados promovam o sequestro de todos os bens existentes na sua comarca pertencentes a quaisquer autores ou cúmplices da rebelião que recentemente se manifestou em Torres Vedras.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Edmond Bartissol pede as rendas vencidas e vincendas da casa onde se acha a Escola na Rua do Passadiço, que tinham sido arrestadas a pedido da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, arresto que foi levantado por ordem da mesma companhia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se poderá proceder-se a arresto, quando os fabricantes deixarem de pagar, por estarem em estado de falência e houver dedução de preferências no tribunal por parte dos credores da massa falida.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o pedido do conde de Moser para que lhe levantem o arresto e lhe sejam entregues os valores depositados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita uma relação dos bens mobiliários e imobiliários arrestados ao banqueiro Henrique Moser.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Em aditamento ao seu ofício de 18 de junho de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de março do mesmo ano, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, participando que, em 6 de junho, foram entregues na Academia das Belas Artes os livros que lhe pertenciam e tinham sido encontrados no espólio do inspetor-geral, o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro, por ocasião do arresto que se realizou devido ao alcance em que ficou para com aquela academia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Gregório Nunes de Mascarenhas Neto pede o arresto dos fundos que constituem a caução do funcionário telégrafo-postal Henrique Eugénio Leiria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já começou a verificar-se, na comarca de Elvas, o arresto nos bens do comissário assistente encarregado da pagadoria da 7.ª divisão militar, Cândido Maria do Rego, não constando que o arrestado possua bens fora daquela comarca.