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Correio
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"Processo respetivo ao ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, António de Paula Brito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que António de Paula Brito, ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, suspenso a 16 de abril de 1883, por ter sido considerado em alcance para com a Fazenda Nacional, tendo esta acusação sido julgada improcedente e não provada pela Relação de Lisboa, pede a anulação da sua suspensão e reintegração nos cargos de que foi suspenso, o pagamento dos vencimentos de que foi suspenso, a exoneração da fiança que prestou quando em serviço no lugar de tesoureiro particular e que se lhe conte como de serviço o tempo que esteve suspenso.

"Em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, expõe que se julga ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, alega que se considera ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884, por julgar que este está em desarmonia com o disposto na carta de lei de 7 de julho de 1880, que regulou a forma de colocação dos administradores das extintas administrações, fixando-lhes, quando diretores, o ordenado de diretor e um suplemento de retribuição. Sustenta que compete ao poder legislativo apreciar se o Governo procedeu bem ou mal e só ele tem a faculdade de tomar uma providência para fazer cumprir a lei, não tendo a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda essa competência.

"Ao ministro da Justiça acerca do presbítero Manuel Fernandes Agra e mais três indivíduos pr...

"Ao ministro da Justiça acerca do presbítero Manuel Fernandes Agra e mais três indivíduos presos na cadeia de Chaves como fautores da revolta a favor do usurpador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, participando que ainda não expediu as convenientes ordens para a formação do processo contra o presbítero Manuel Fernandes Agra e outros três indivíduos presos na cadeia de Chaves, como promotores da revolta a favor do "usurpador", "pelo receio de confiar papéis originais e importantes aos Correios, no estado de irregularidade em que se acham, principalmente para a província de Trás-os-Montes".

"Ao ministro da Justiça acerca de não se ter ainda apresentado no exercício do seu cargo, o ...

"Ao ministro da Justiça acerca de não se ter ainda apresentado no exercício do seu cargo, o ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros ainda não se apresentou ao serviço, depois da licença de dois meses que lhe foi concedida e que teve início a 8 de agosto de 1846, por se encontrar doente. No entanto, ainda não recebeu a certidão comprovativa da doença, provavelmente devido à interrupção dos Correios.

"Ao ministro da Justiça acerca de duas cartas intercetadas no Correio da vila de Chaves pelo...

"Ao ministro da Justiça acerca de duas cartas intercetadas no Correio da vila de Chaves pelo governador civil do distrito de Vila Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 11 de julho de 1846, com as cópias de duas cartas, escritas da mesma letra e carimbadas no Correio do Porto, cada uma com dois subscritos (um exterior para Joaquim António da Costa Rego, negociante daquela vila, e um interior, também fechado, para uma senhora, D. Francisca, sem sobrenome nem direção), que consta terem sido intercetadas pelo governador civil do distrito de Vila Real, no Correio daquela vila. A pessoa a quem são dirigidas as cartas é irmão de outra que está a viver em companhia do Dr. Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima, residente em Anelhe, comarca de Montalegre, que geralmente é indigitado como chefe da conspiração miguelista que, nos últimos tempos, apareceu naquela província.

"Sobre, se o paquete que há de proximamente chegar do império do Brasil, deixa na administra...

"Sobre, se o paquete que há de proximamente chegar do império do Brasil, deixa na administração dos correios desta cidade as cartas destinadas para a cidade do Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao subinspetor geral dos correios. Sobre o pedido confidencial e urgente referente ao despacho da mala do correio chegado do Brasil.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 7 de Janeiro de 1858 - A respeito de...

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 7 de Janeiro de 1858 - A respeito de Bilhetes e Notas do Império do Brasil, que pelo vapor próximo a achegar, segundo as asserções feitas no Ministério do Reino, vinham dirigidas a Joaquim Inácio Xavier, residente no Porto"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro Justiça. Acerca das instruções prestadas ao magistrado do Ministério Público para proceder com processo criminal de acordo com as leis, em virtude das informações dadas no Ministério do Reino, de que iam chegar por navio vindo do Brasil e ser remetidas a João Inácio Xavier, residente no Porto, alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público daquele país, a fim de servirem de modelo a cópias de iguais títulos. As notas e títulos seriam falsificadas em Portugal pelo "Abridor" Morais na sua fábrica da Covilhã, e depois expedidas a diversas cidades do Brasil, conforme as encomendas.

Dúvidas acerca do preenchimento de vagas de primeiro e segundo oficiais nos Correios

Consulta acerca da interpretação do artigo 136.º do decreto de 30 de dezembro de 1901, relativo à organização do pessoal dos correios e telégrafos, a propósito da possibilidade de o provimento de lugares de primeiro e segundo oficiais ser feito por concurso ou por antiguidade.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25, 27, 28 de fevereiro e 5 de março de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 de Fevereiro, e 5 de Março ultimos á cerca de ficarem pronunciados dois reos, e prezos pela tentativa do roubo das malas do Correio do Porto para Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que está concluído o sumário da culpa do crime da tentativa de roubo da mala do correio que se dirigia da cidade do Porto para a de Braga, ficando pronunciados os dois réus presos na cadeia da comarca de Braga, José Pinto, natural de Santa Maria de Pombeiro, e Custódio de Sousa, de Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo da correspondencia que levava um Postilhão, no lugar de Villa Meã, Julgado de Santa Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Amarante em que participa que foi efetivamente roubada, por catorze salteadores, a correspondência a um postilhão, em Vila Meã, e que até ao momento ainda não foram descobertos os delinquentes.

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