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"Dúvidas do Ministério da Marinha na conta do Banco Ultramarino da operação da recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na Província de Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Ultramarino, para a operação de recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na província de Angola.

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lh...

"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende efetuar no seu título"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Robert Duff, procurador da direção do The New London and Brazilian Bank Limited, pede para continuar tanto em Lisboa como no Porto as suas funções, só com a diferença de ser sob a denominação "London and Brazilian Bank Limited".

"Parecer acerca de um contrato entre o Banco de Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre três pontos relativos ao contrato celebrado, a 23 de outubro de 1886, entre o Banco do Comércio e Indústria de Berlim e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a emissão de obrigações de 4,5% para a construção da linha férrea da Beira Baixa.

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.

"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que o delegado na comarca de Sintra, apresente como testemunhas na ação cível instaurada por parte da Fazenda contra o banqueiro falido Henrique J. Moser, as mesmas que foram dadas na ação criminal.

"Consulta sobre o contrato de 6 de junho celebrado entre a Casa Baring Brothers e Companhia ...

"Consulta sobre o contrato de 6 de junho celebrado entre a Casa Baring Brothers e Companhia e o Governo português"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o procedimento que o Governo deve adotar em vista de telegramas recebidos de Londres relativamente ao contrato celebrado em 6 de junho de 1888 com a Casa Baring Brothers e C.ª de Londres, publicado no Diário do Governo n.º 158, de 14 de julho de 1888.

"Sobre emissão das obrigações do Banco Nacional Ultramarino, segundo as disposições do decreto de 29 de dezembro de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.

"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.

"Sobre reclamação do Banco Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do Banco Nacional Ultramarino dirigida á repartição de Fazenda de Cabo Verde, a respeito de contribuição predial.

"A Companhia Geral de Crédito Predial Português pede aprovação para a alteração em diversos artigos dos seus estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da aprovação da alteração de diversos artigos dos estatutos do Crédito Predial Português, em virtude da deliberação aprovada pela assembleia geral na sessão de 30 de março de 1891 de ser criado mais um lugar de vice-governador.

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