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Penhoras
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" Idem de 24 de maio de 1839 sobre o Officio do administrador Geral de Lisboa sobre o modo de considerar hum pagamento feito pelo Thesoureiro da Administração Geral do Destricto Manoel Ribeiro Franco a um seu cessionario, em virtude de penhora judicial sobre a quantia de 1:000$000 reis que lhe fora remettida d'este Ministerio para entregar à Casa Pia por conta da prestação Annual votada pelas Cortes

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Janeiro de 1840 á cerca do cumprimento d'um Precatorio a favor d'Antonio Querino contra as Pensionistas do Thesouro D. Anna Joaquina de Carvalho e sua irmaã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a penhora da meia pensão, atribuída a D. Ana Joaquina de Carvalho e sua irmã, por dívida.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre representação do Thesouro Publico pare se ordenar aos Agentes do Ministerio Publico que não hajão de requerer adjudicaçoens do Casco de Predios penhorados pela Fazenda Publica uma vez que não encontrem na Praça Lançador."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária, no processo de penhora que lhe foi instaurado.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios do 1.º de Setembro de 1849, á cerca de João Alves Lopes, pedindo se realise a penhora de que trata em Precatorio que junta de 3:309$475 reis nas vendas do Edificio em que esta collocada a Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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