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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Esclarece os termos em que deverá assentar a intervenção da Procuradoria-Geral da Coroa quando o Governo não se conforme com as decisões do Supremo Tribunal Administrativo tomadas em sede de recurso (parágrafo 1.º do artigo 43.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de novembro de 1886).

O Decreto atribuía aos Presidentes das Relações de Lisboa e do Porto as competências de inspeção às cadeias e exame dos processos dos presos, bem como da administração dos estabelecimentos prisionais, o que o Procurador-Geral da Coroa considerou "um aviltamento do Ministerio Publico".

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de abril.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça comunicando estar a substituir o Procurador-Geral, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, por este se encontrar doente.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa de um novo modo de vigiar o andamento dos feitos da Fazenda Pública, que consiste em que os escrivães da primeira e segunda instâncias escriturem em livro separado, em forma de mapa, o movimentos dos processos da Fazenda, sendo os livros dos escrivães de primeira instância apresentados três vezes por ano aos Procuradores Régios das Relações e os de segunda instância uma vez por ano aos mesmos Procuradores Régios ou ao Procurador-Geral da Coroa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a dispensa do serviço militar para os oficiais da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça incumbida da direção do serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, devido às faltas que são obrigados a dar, o que provoca um acumular do expediente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o serviço da Procuradoria-Geral da Coroa, que deve ser feito na secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, está há muitos dias quase totalmente parado, por falta de dois funcionários doentes, havendo um grande número de pareceres prontos para os diferentes ministérios, que não podem ser expedidos por falta de registo, muitas portarias do Ministério da Justiça por cumprir e muitos ofícios para os procuradores régios demorados com grave detrimento público. Informa ainda que já solicitou ao secretário que sejam utilizados para aquele serviço os contínuos e porteiros da secretaria que estiverem desempregados, mas ainda não o foram.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Secretário-Geral do Ministério do Reino, Barão de Telheiras, solicitando que comunique ao Ministro do Reino que o serviço da Procuradoria-Geral da Coroa com aquele Ministério está há muitos dias quase totalmente parado, por falta de funcionários na secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, por onde corre o expediente da Procuradoria, que registem o grande número de pareceres que estão prontos, mas não podem ser expedidos por falta de registo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a requisição do Procurador Régio da Relação Comercial, durante a ausência em cortes do conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, para coadjuvar no serviço da Procuradoria-Geral da Coroa.