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Fiscalização
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"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destric...

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

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