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"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destric...

"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/034
Item
1837 janeiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio pa...

"Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio para funccionar junto das Companhias ferro-viarias, que obtiveram concessões em Portugal embora no alvará de concessão, não haja menção do mesmo comissario regio"

PT/AHPGR/PGR/05/05/04/059
Item
1901 fevereiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/220
Item
1840 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 20 de Abril, e 21 de Maio de 1842, á cerca da Representação dos Moleiros do Terreiro de Lisboa, contra a Comissão do mesmo Terreiro, em rasão de os obrigarem a traser as maquias do trigo que moem""

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/244
Item
1842 maio 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca da queixa do Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal contra o Administrador do Concelho, por haver devassado sobre a sua conducta"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/201
Item
1842 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/250
Item
1842 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á d...

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
Item
1842 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/072
Item
1846 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca da duvida do Governador Civil de Viseu em passar aos Fiscaes do Contracto do Tabaco hum Alvará conforme o modelo que aprezentavão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/102
Item
1846 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 á cerca da representação dos Caixas do Tabaco sabão, e polvora contra a exigencia da Camara Municipal do Porto para serem afiridos os pesos dos Estanques"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/116
Item
1848 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requer...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/025
Item
1848 dezembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 e 19 de Novembro de 1849 à cerca da ...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 e 19 de Novembro de 1849 à cerca da requisição do Ministerio da Fazenda para se tapar huma porta, ou janella de huma caza no Caes de Santarem, ou quaesquer outras, por suspeitas de contrabando"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/153
Item
1849 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e U...

"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"

PT/AHPGR/PGR/05/01/28/049
Item
1854 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/009
Item
1840 outubro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"

PT/AHPGR/PGR/10/06/065
Item
1859 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de Março de 1851, ácerca dos esclarecimentos que pede o Capitão do Porto da Figueira sobre a autoridade a quem devem pertencer as vestorias maritimas"

PT/AHPGR/PGR/05/04/08/002
Item
1851 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre o requerimento dos Contratadores do Tabaco. em que pedem lhes seja modificada a Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1843"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/036
Item
1844 fevereiro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Março de 1839 a cerca das faltas de que he acuzado no dezempenho dos seus deveres o guarda da Fiscalisão [sic] da competencia da Alfandega Grande de Lisboa Luis Augusto Leite Borges."

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/026
Item
1839 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/207
Item
1841-11-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

Parecer acerca do despacho e fiscalização dos géneros embarcados para consumo dos navios de guerra fora da Barra de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/196
Item
1841-09-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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