"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"
"Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"
"Idem de 19 dito á cerca de exigencia do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Salvação da Vila de Arruda para se fazer ali o inventario de que trata"
"Idem de 19 de Outubro dito á cerca d'officio do Juiz de paz da freguesia e Concelho de Baltar José Caetano de Barboza e Andrade propondo os meios d'aliviar os orphãos das despezas das citações e notificações pelos Escrivães"
"Idem de 3 de Novembro á cerca de requerimento em que Maria Victoria Baptista Soares se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Iria de Santarem sobre o inventario de que trata"
"Idem da mesma data sobre requerimentos em que José Maria Pinheiro se queixa do Juiz de páz da freguesia de S. Sebastião de Setubal ácerca do inventario de que trata"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Simões Pinto se queixa do Juiz de páz da Vila do Rabaçal na factura d'um inventario de que trata"
"Idem de 31 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento documentado e informação do Administrador Geral deste Destricto, tudo pertencente a D. Ignez Mafalda de Souza Castello Branco e outras pede que o Inventario a que se procede por morte do Pai das Supplicantes na Freguezia de Socorro, passe para o de qualquer Freguezia do Campo Grande ou Anjos"
"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"
"Idem de 16 dito sobre officio do Juiz de paz da freguesia de S. João Baptista de Figueiró dos Vinhos á cerca do inventario dos bens de D. Maria Clara"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo sobre os pagamentos das Dividas activas, e passivas nos Inventarios"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."
"Idem de 12 de Junho dito sobre representação do Juiz de paz de Tentugal á cerca de não cumprir uma Deliberação do Conselho do districto de Coimbra"
"Idem de 13 de Maio de 1840 ácerca de officio do Juiz de Paz da Freguesia de Aldêa dos Dez sobre esclarecimentos sobre um Inventario a que esta procedendo"
"Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finados Hespanhóes João Antonio Fernandes; Pedro Alexandre, e Sebastião Rafael Pulido."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1858 sobre as duvidas offerecidas no Juizo de Direito da 1.ª Vara do Porto com respeito ao Inventario dos bens do subdito Hespanhol José Páes, alli fallecido."
!["Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finad...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/7/d/87d4fdabeaaa41c89b209d9f174564a77a9ebc8d4b43e4baabc395c275909891/SR04_14_79_87_142.jpg)