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"Mercadorias despachadas no Porto, vindas para Lisboa, devem apresentar Certidão da epocha em que forão despachadas naquella Cidade, para se ver forão antes, se depois da revolta?... Requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha, e Irmãos. = Officio de 27 de Julho de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha e Irmãos, em que pedem dispensa de apresentação na alfândega de Lisboa de uma certidão comprovativa da época em que foi despachada na alfândega da cidade do Porto, uma porção de fazendas de algodão.

"Sobre a pertenção d'Antonio d'Azevêdo Mengo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de António de Azevedo Mengo, em que pede uma certidão com as notas das gratificações, adiantamentos, e quaisquer outros abonos auferidos por António Maria Pereira Carrilho, desde que entrou como funcionário nas repartições do Ministério da Fazenda.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Certidões de Requerentes e seus Despachos podem negar-se?... E pode passar-se Alvará para com elle se requerer perante o Delegado do Thesouro o que fôr a bem da Fazenda?... Estão revogadas as Instruções de 10 de Novembro de 1845 pela Portaria de 23 de Março de 1853. Requerimento de José Pereira de Gouveia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Processo a respeito dos documentos apresentados por José Bernardo de Oliveira e sua mulher, Ana Júlia de Melo, para cumprir o que foi exigido na resposta fiscal de de 24 de março de 1851

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de maio de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de maio de 1851, escrita sobre o ofício.

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