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Indústria
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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Estevão de Souza pede licença para collocar dous balancés na sua officina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.

"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Felippe Neri da Costa Zagallo, Diogo Antonio Palmeiro Pinto, e Joaquim Joze Ledo, como representantes de huma Sociedade de Accionistas, creada em Estremoz para formar huma Companhia de Laneficios, pedem a authorização necessaria para a Creação da Companhia; e a approvação dos Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca dos depositos de piassaba em rama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se os depósitos de piaçaba em rama devem ser incluídas nas tabelas anexas ao decreto de 21 de outubro de 1863 como insalubres, incómodas ou perigosas.

"Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.