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Parecer acerca da queixa de João de Brito, negociante, sobre a validade das guias que acompanham os géneros, na saída da alfândega

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/143
• Item
• 1846 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/04/123
• Item
• 1845 maio 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/115
• Item
• 1846 agosto 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Maio do Ministerio da Fazenda a respeito do ancoradôro e descarga de um navio desmastreado que o Vapor Inglêz = Dragon = trouxe a reboque."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/080
• Item
• 1852-05-12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847, á cerca da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos a Vapor, pedindo o cumprimento da 8.ª das condições do seu Contracto."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/068
• Item
• 1847-06-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega da cidade de Ponta Delgada, em que menciona a fiscalização da escuna Vila do Porto e os meios legais a adotar para evitar fraudes

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/016
• Item
• 1842-04-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/017
• Item
• 1842-04-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Salomão Bensaúde

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/008
• Item
• 1842-03-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da pertença dos objetos arrojados ás praias, ou encontrados no mar

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/009
• Item
• 1842-03-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia que em virtude de obstáculos invencíveis, pedem que lhes seja permitido pagar os direitos alfandegários estabelecidos antes da carta de lei de 9 de outubro do mesmo ano, do despacho dos linhos importados do porto de Reval

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/010
• Item
• 1842-03-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da cobrança do imposto do selo ser um obstáculo aos patrões e remadores, á fiscalização nas alfândegas do Algarve

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/084
• Item
• 1843-08-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das instruções do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, relativamente a bagagens

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/149
• Item
• 1844-07-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da justificação do administrador geral da Alfândega das Sete Casas, do seu procedimento referente ás cargas e descargas dos barcos a vapor, no cais das colunas

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/164
• Item
• 1844-11-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do imposto adicional de 10% no despacho do vinho para consumo, na cidade do porto

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/153
• Item
• 1844-08-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da reclamação dos pescadores contra o exclusivo das Companhias dos trabalhos braçais, por conduzirem o peixe á Ribeira Nova da cidade de Setúbal

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/154
• Item
• 1844-08-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Ana Barder, em que pede para fazer na Alfândega Grande de Lisboa, uma declaração das sedas que importou, antes da chegada do navio

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/155
• Item
• 1844-08-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pescado. Tendo-se pago os seus direitos em um porto, e conduzindo-se para outro aonde valha mais deve-se ali pagar a differença de direitos a maior?... Nota do Ministro de França e solicitação de Francisco Martim, e Representação do Directôr da Alfandega do Porto. Officios de 9 de Janeiro e 12 de Março de 1849 = 1.ª Secção."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/133
• Item
• 1849-03-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/172
• Item
• 1873-03-20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da indemnização pedida por differentes individuos, pelo prejuízo causado a mercadorias, motivado pelo sinistro acontecido a um dos guindastes da Alfandega do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/126
• Item
• 1870-04-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Diversos pretendentes pedem ser indemnisados dos prejuisos causados em suas mercadorias por motivodo sinistro acontecido a um guindaste collocado no Caes d'Alfandega do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/09/127
• Item
• 1870-07-27

Part of Procuradoria-Geral da República